ADESÃO DA EMPRESA PARA ABERTURA EM FERIADOS – CLIQUE AQUI PARA DONWLOAD DO REQUERIMENTO

1 – LOJISTAS E EMPRESAS DO COMÉRCIO PODERÃO FUNCIONAR NOS FERIADOS SOMENTE COM AUTORIZAÇÃO DAS ENTIDADES SINDICAIS

 Conforme o disposto no art. 6º – A, da Lei nº 11.603, de 05/12/2007,  “ é permitido o trabalho em feriados nas atividades do   comércio  em geral, desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho e observada a legislação municipal, nos termos   do art. 30, inciso I da Constituição Federal”, para o cumprimento da lei e atender aos anseios das categorias, o Sindicato do Comércio  Varejista de Araçatuba e Região (SINCOMÉRCIO), e o Sindicato dos Empregados no Comércio de Araçatuba e Região (SINCOMERCIÁRIOS), firmaram a Convenção Coletiva de Trabalho 2021-2022 (CCT), na qual autoriza o funcionamento das lojas e empresas do varejo, em vários feriados estabelecidos nas cláusulas 45ª e 46ª  da referida norma.

Lembramos que a abertura não é obrigatória, é opcional, se a empresa tiver interesse em abrir seu estabelecimento nos feriados convencionados, deverá formalizar mensalmente a opção através de requerimento direcionado ao Sincomércio, com antecedência de quinze dias. O ativamento dos empregados nos feriados, conforme disposto na CCT, será permitida apenas para as empresas que estiverem cumprindo integralmente todas as cláusulas da referida convenção e, estar em dia com as contribuições das entidades.

Protocolado o requerimento, e constatando a regularidade do recolhimento das contribuições legais, as entidades sindicais patronal e profissional, emitirão em conjunto, e fornecerão às empresas solicitantes, o CERTIFICADO DE ADESÃO AOS FERIADOS,  autorizando o funcionamento do estabelecimento com ativamento dos empregados nos feriados solicitados.  

Os estabelecimentos que funcionarem nos feriados com o ativamento dos seus funcionários sem a devida autorização, estarão sujeitas a multa previstas no parágrafo 6º, da cláusula 45ª, (30% do salário normativo por empregado). 

2 – CALENDÁRIO DAS DATAS ESPECIAIS E FESTAS NATALINAS PARA 2022:

 Março – Semana do Consumidor

10/03/22 – (quinta-feira) – das 9h às 22h                              

11/03/22 – (sexta-feira) – das 9h às 22h                                               

12/03/22 – (sábado) – das 9h às 18h

 Maio – Dia das Mães

05/05/22 – (quinta-feira) – das 9h às 22h

06/05/22 – (sexta-feira) – das 9h às 22h

07/05/22 – (sábado) – das 9h às 18h

Junho – Dia dos Namorados

10/06/22 – (sexta-feira) – das 9h às 22h

11/06/22 – (sábado) – das 9h às 18h

Agosto – Dia dos Pais

12/08/22 – (sexta-feira) – das 9h às 22h

13/08/22 – (sábado) – das 9h às 18h

Outubro – Dia das Crianças                                                                    

11/10/22 – (terça-feira) – das 9h às 22h                                                           

Novembro – Black Friday

25/11/22 – (sexta-feira) – das 9h às 22h

26/11/22 – (sábado) – das 9h às 18h

Dezembro – Festas Natalinas

– dias 07 à 09/12/22 (quarta à sexta-feira) – das 9h às 22h

– dia 10/12/22 (sábado) – das 9h às 18h

– dia 11/12/22 (domingo) – das 9h às 15h

– dias 12 à 16/12/22 (segunda à sexta-feira) – das 9h às 22h

– dia 17/12/22 (sábado) – das 9h às 18h

– dia 18/12/22 (domingo) – das 9h às 15h

– dias 19 à 23/12/22 (segunda à sexta-feira) – das 9h às 22h

– dia 24/12/22 (sábado) – das 9h às 18h

– dia 25/12/22 (domingo) – Natal – não funciona

– dia 26/12/22 (segunda-feira) – das 12h às 18h

– dias 27 à 30/12/22 (terça- à sexta-feira) – das 9h às 18h

– dia 31/12/22 (sábado) – das 9h às 16h

– dia 01/01/23 (domingo) – Ano Novo – não funciona

– dia 02/01/23 (segunda-feira) – das 12h às 18h 

Fica
liberado o trabalho no primeiro sábado subsequente ao 5º dia útil de cada mês
,
até às 18:00 horas, obedecido o disposto no art. 59 e parágrafos 1º a 3º e
demais dispositivos da CLT, bem como as disposições contidas neste instrumento
e na legislação municipal correspondente. Caso o 5º (quinto) dia útil do mês recaia no primeiro sábado, este será assim considerado para os ef
eitos da abertura.

3 – AS EMPRESAS COMERCIAIS SITUADAS NO CALÇADÃO E NO COMÉRCIO DE RUA poderão funcionar nos feriados ressalvadas as disposições legais e a legislação municipal aplicável, vigente em cada município representado pelos sindicatos signatários, fica autorizado o trabalho no comércio varejista em geral nos feriados abaixo discriminados:

I – COMÉRCIO DE RUA E CALÇADÃO

– 21/04/22 – Tiradentes (quinta-feira) das 9h ás 15h

– 16/06/22 – Corpus Christi (quinta-feira) das 9h às 15h

– 09/07/22 – Revolução Constitucionalista (sábado) – das 9h às 15h

– 07/09/22 – Independência do Brasil (quarta-feira) – das 9h às 15h

– 12/10/22 – Nossa Senhora Aparecida (quarta-feira) – das 9h às 15h

– 15/11/22 – Proclamação da República (terça-feira) – das 9h às 15h

– 02/12/22 – Aniversário da cidade (sexta-feira) – das 9h às 15h 

II – AS EMPRESAS COMERCIAIS SITUADAS NOS SHOPPING CENTERS poderão abrir suas lojas e exigir ativamento de seus funcionários das 13h às 19h, nos seguintes feriados:

– 01/03/22 – Carnaval – terça-feira

– 15/04/22 – Paixão de Cristo – sexta-feira

– 21/04/22 – Tiradentes – quinta-feira

– 16/06/22 – Corpus Christi – quinta-feira

– 09/07/22 – Revolução Constitucionalista – sábado

– 07/09/22 – Independência do Brasil – quarta-feira

– 12/10/22 – Nossa Senhora Aparecida – quarta-feira

– 02/11/22 –  Finados – quarta-feira

– 15/11/22 –  Proclamação da República – terça-feira

– 20/11/22 –  Consciência Negra – domingo

– 02/12/22 –  Aniversário da Cidade – sexta-feira 

Em hipótese alguma haverá funcionamento das empresas comerciais situadas nos shopping centers e ativamento de seus empregados (com exceção da área de alimentação e recreação) nos seguintes feriados e dias acordados:

– 01/01/22 – Ano Novo – sábado

– 01/05/22 –  Dia do Trabalhador – domingo

– 25/12/22 – Natal – domingo

– 01/01/23 – Ano Novo – domingo

Nos dias 26/12/2022 (segunda-feira) e 02/01/2023 (segunda-feira) a jornada de trabalho terá inicio após as 12 horas.

4 – DECRETO Nº 22.057 DE 06-01-2022, AUTORIZA ABERTURA DO COMÉRCIO EM HORÁRIO ESPECIAL

Conforme requerido pelo Sincomércio/Araçatuba e Região junto à Prefeitura Municipal de Araçatuba, foi publicado em 06-01-2022, que autoriza as empresas do comércio de rua e calçadão funcionar em horário especial por ocasião das datas especiais comemorativas do comércio, feriados e nos sábados após o quinto dia útil do mês, no decorrer do ano de 2022.

DECRETO Nº 22.057 DE 06-01-2022

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