Por que as empresas devem contribuir com o Sindicato?

É com os recursos das contribuições sindicais, que o sindicato desenvolve e promove as ações obrigatórias em defesa da categoria, seja na esfera municipal, estadual ou federal.  

O papel do sindicato não se resume apenas à defesa dos interesses negociais das convenções coletivas de trabalho, outros assuntos ganham peso e importância, como tributos, previdenciários e legislativos, assessoria e prestação de serviços, além de manter a harmonia das classes nas questões de ordem sindicais.

O recolhimento das contribuições sindicais é muito importante para as empresas, além de resgatar o reconhecimento institucional de atuação da entidade, gera o fortalecimento da categoria.

Enquanto os empresários fortalecem a categoria, o sindicato luta em defesa dos direitos e interesses das empresas, garantindo benefícios, vantagens, assistência, serviços e muitas conquistas aos seus representados

Contribuição: TAXA DE SERVIÇOS

Esclarecemos que o sistema sindical se baseia na representação vinculante por categoria. Isso implica em dizer que, se por um lado o ato de se associar a um sindicato é livre, respeitando-se a manifestação de vontade, seja de empresa ou de emprego, por outro não há escolha possível quanto à representação. Ela está vinculada à atividade econômica ou à profissão desenvolvida. 
Paralelamente à representação vinculante tem a participação obrigatória dos sindicatos nas coletivas de trabalho (art. 8º, inciso VI, da CF). Em complemento, a previsão constante da norma convencional deve ser respeitada, com fundamento no art. 7º, inciso XXVI, da CF, que autoriza as convenções e os acordos coletivos de trabalho. São princípios imperativos, decorrentes de preceitos constitucionais, e aplicam-se tanto às representações laborais quanto às patronais. 
Além da prerrogativa constitucional do sindicato que é a de celebrar como convenções coletivas, a outra, tão importante quanto, é a contribuição de que trata o art. 513, alínea “e”, da CLT, que assim dispõe: 
Art. 513. São prerrogativas dos sindicatos: 

e) transferir contribuições para todos aqueles que participem das categorias de promoção ou profissionais ou das profissões liberais representadas. 

A forma de instituição e aprovação da cobrança dessa contribuição é a assembleia da categoria representada, seja trabalhista ou patronal. Nessa ocasião ratifica-se a participação da entidade nos processos negociais coletivos. 

Uma vez instituída, a contribuição passa a constar de norma coletiva, sendo extensiva a toda a categoria representada, e é que ela se beneficia de suas disposições. 

Na equipe de trabalho têm-se adotado o sistema de “cláusulas adesivas”, através do qual disponibilizam condições especiais objetivando atender às situações específicas, como a prática de pisos diferenciados (REPIS), banco de horas, jornadas especiais de trabalho, trabalho em feriados , calendário de dados especiais, dentre outras. 

Para as práticas essas condições aceita-se uma adesão, na forma do pagamento de contribuições e/ou taxas para emissão de certificados, por exemplo, e não contraria nenhuma disposição legal, na medida em que se refere à prestação de um serviço diferenciado, a A própria negociação coletiva é um serviço de mais alta qualidade, prestado por entidades sindicais, beneficiando toda a categoria, o que, por si só, justificaria a imposição de contribuição para seu custódio. 

As empresas integrantes da categoria econômica representadas pelo Sindicato do Comércio Varejista de Araçatuba – Sincomércio, quer sejam associadas ou não, deverão seguir uma Taxa de Serviços conforme a tabela abaixo:

 EMPRESAS QUE ADERIREM AO REPIS – Regime Especial de Piso Salarial.

 MICROEMPRESAS ………………. ……………………………… R$ 320,00

EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ………………… …… …… R$ 580,00

MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL C/ EMPREGADO …… R$ 110,00

 EMPRESAS QUE NÃO ADERIREM AO REPIS – Regime Especial de Piso Salarial

MICROEMPRESAS ……………. ………………………………….R$ 420,00

EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ………. ………… ………………. …… R$ 680,00

MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL C/ EMPREGADO… ..R$ 210,00

 EMPRESAS EM GERAL

COM ATÉ 20 EMPREGADOS ……………………………… ..R$ 950,00

COM MAIS DE 20 EMPREGADOS ……… .. ………………………… .R$ 1.400,00

 Observações:

  –  O recolhimento deverá ser aceito até dia  12 de setembro de 2022 , exclusivamente em instituições bancárias ou casas lotéricas, em impresso próprio, que será fornecido e enviado à empresa pela entidade sindical patronal (Fecomércio/SP).

  –  Dos valores recolhidos, 10% serão destinados à Confederação Nacional do Comércio, de Bens, Serviços e Turismo (CNC), 20% serão atribuídos à Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo – (Fecomércio-SP) .

 Lembramos que essa contribuição tem respaldo jurídico no artigo 8º, inciso IV da Constituição Federal e o artigo nº 513 da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, e consta ainda na cláusula da Convenção Coletiva do Trabalho. Esta contribuição é destinada, ao custeio das associações e celebração das Convenções Coletivas de Trabalho, à assistência jurídica, à representação junto às autoridades para defesa dos direitos e direitos da categoria.

             Além da convenção das convenções coletivas de trabalho, da assistência e orientação jurídica, temos o Departamento de Medicina do Trabalho para realização de exames médicos ocupacionais, Convênios para Assistência Odontológica com diversas clínicas, Convênio Médico com a Medicina, Convênios Educacionais com diversas escolas e faculdades , além de muitos outros. Os convênios do Sincomércio oferecem descontos aos empresários e seus dependentes, e são extensivos também aos funcionários das lojas. Confira no site todos os outros benefícios: www.sincomercioata.com.br

 EMPRESÁRIO NÃO DEIXE DE EFETUAR O RECOLHIMENTO DA TAXA DE SERVIÇOS, ELA REPRESENTA MUITO PARA VOCÊ E PARA A SUA EMPRESA, PARA O FORTALECIMENTO DA CATEGORIA, E SUA REPRESENTAÇÃO PELO SINDICATO NAS NEGOCIAÇÕES DAS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO, E NA DEFESA DIREITA COMÉRCIO VAREJISTA NESSE MOMENTO DE MUDANÇAS NAS LEGISLAÇÕES TRABALHISTA, TRIBUTÁRIA E PREVIDENCIÁRIA.

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

 Seu respaldo jurídico são os artigos 8º inciso IV da Constituição Federal, o art. 548, aliena “a”, e, os artigos 578 a 610, também da CLT e, na Lei nº.13.467, de 13/07/2017.

Tabela para Cálculo da Contribuição Sindical – 2024 – Vencimento: 31/01/2024

LINHA CLASSE DE CAPITAL SOCIAL (em R$) ALÍQUOTA% PARCELA ADICIONAL (R$)
1 de 0,01 a 38.838,00 Contr. mínimo       310,70
2 de 38.838,01 a 77.676,00 0,80%             –
3 de 77.676,01 a 776.760,00 0,20%        466,06
4 de 776.760,01 a 77.676.000,00 0,10%     1.242,82
5 de 77.676.000,01 a 414.272.000,00 0,02%   63.383,62
6 de 414.272.000,01 em diante Contr. Máxima 146.238,02

 Observação:

  –  O recolhimento deverá ser feito até dia  31 de janeiro de 2024  , exclusivamente nas agências bancárias do Santander, Bradesco, Caixa Econômica Federal e ou Casas Lotéricas, em impresso próprio, que será fornecido e enviado à empresa pela entidade sindical patronal (Fecomércio/SP).