L Por ampla maioria, Câmara decide analisar reajuste nas próximas semanas, podendo encerrar uma defasagem de quase 10 anos
A atualização do Simples Nacional é uma medida estruturante para garantir previsibilidade, competitividade e geração de empregos
A Câmara dos Deputados aprovou com 430 votos a urgência do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que eleva os limites anuais de receita do Simples Nacional, resultado da coordenação nacional promovida pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) e uma coalizão de entidades, e do diálogo estabelecido com lideranças do Congresso ao longo de anos.
Com a urgência aprovada, o texto vai direto ao Plenário da Câmara, sem passar por comissões, e deve ser votado nos próximos dias. O PLP já foi aprovado pelo Senado.
Há anos, a Federação e entidades nacionais lutam para avançar com as correções das defasagens do Simples Nacional.
Para a FecomercioSP e dezenas de entidades institucionais nacionais e estaduais, destaca a necessidade de deliberação célere da proposta, especialmente diante do calendário eleitoral de 2026 e da implementação da Reforma Tributária a partir de 2027 — contexto em que o Simples Nacional será instrumento fundamental para a sobrevivência das Micro e Pequenas Empresas (MPEs).
Nas últimas semanas, a coalização foi intensificada a articulação justamente em prol da aprovação do Requerimento 3.624/2023 (urgência), condição indispensável para viabilizar a votação do PLP 108/2021, bem como na designação imediata de relator na Câmara.
Desfasagem compromete os negócios
Sem atualização desde 2018, os limites de enquadramento do Simples Nacional acumulam defasagem de 83%, segundo o IGP-DI, o que limita a efetividade do regime tributário diferenciado previsto no artigo 179 da Constituição Federal.
Nos órgãos destinados aos parlamentares, as entidades ressaltam que a medida não configura renúncia fiscal, mas a recomposição monetária necessária para preservar a competitividade, a formalização e o fortalecimento das empresas de menor porte.
Impacto econômico e geração de empregos
O Simples Nacional abrange atualmente 23 milhões de CNPJs — dos quais 16 milhões são de Microempreendedores Individuais (MEIs) e 7 milhões, de MPEs — e responde por 13,4 milhões de empregos formais, cerca de 30% do total com carteira assinada no País.
O estudo da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS) citado pelas entidades aponta também que a atualização dos limites pode gerar até 870 mil novos empregos formais, um potencial de crescimento de até 6% entre as empresas optantes.
O tema já foi debatido em três audiências públicas no Congresso Nacional e chegou a constar na pauta de votação da Câmara, mas foi retirado. Para as entidades, a postergação da análise distanciada do parlamento das demandas reais da sociedade e de comprometer a competitividade dos pequenos negócios.
No cenário atual, a avaliação é de que não há mais espaço para adiamentos, sobretudo considerando o calendário eleitoral e o início da implementação da Reforma Tributária em 2027.
Mobilização nacional
A coalizão Atualiza o Simples Nacional — Por mais empregos e justiça tributária reúne federações, confederações, associações comerciais e sindicais de diversos Estados, incluindo a FecomercioSP.
A amplitude do movimento demonstra que a atualização dos limites é uma pauta transversal, que impacta comércio, serviços, turismo, alimentação, hotelaria e outros segmentos estratégicos da economia.
Com o novo desdobramento institucional, a estratégia agora é intensificar o diálogo com as lideranças partidárias e garantir que o tema avance na agenda legislativa ainda neste ano.
A atualização do Simples Nacional não é apenas uma correção técnica. Trata-se de uma medida estruturante para garantir previsibilidade, competitividade e geração de empregos em um momento decisivo para a economia brasileira. Fonte: FecomercioSP