• SALÁRIO DOS COMERCIÁRIOS PARA AS DEMAIS EMPRESAS

Segue abaixo a regulamentação normativa das categorias, em que o Sindicato Patronal se fez representar junto às entidades de classes dos trabalhadores, com as quais foram celebradas as convenções coletivas de trabalho, assim definidas os seguintes pisos salariais.

Conforme disposto na Convenção Coletiva de Trabalho 2023-2024, os pisos normativos, para os relatórios fixos, ou a parte fixa dos relatórios mistos da categoria ,  foram reajustados com a aplicação do percentual de 5%. Assim, foram estipulados os seguintes pisos salariais abaixo,  com vigência a partir de 1º de setembro de 2022, desde que cumprida integralmente a jornada legal de 220 (duzentas e vinte) horas mensais.

EMPREGADOS DO COMÉRCIO DAS EMPRESAS EM GERAL          Piso Normativo
Empregados em Geral R$ 1.928,00
Operador de Caixa R$ 2.072,00
Faxineiro e Copeiro R$ 1.703,00
Office Boy e Empacotador R$ 1.414,00
Garantia do Comissário R$ 2.263,00

Observações:
Garantia do Comissionista: Aos trabalhadores remunerados exclusivamente à base de comissões percentuais pré-ajustadas sobre as vendas (comissionistas puros), fica assegurada uma garantia de pagamentos mínima, nela já incluída o descanso semanal remunerado, e que somente prevalecerá no caso das comissões auferidas em cada mês não atingem o valor da garantia, e se cumprem integralmente a jornada legal de trabalho de 44 horas semanais. A garantia de remuneração mínima não será incluída abonos ou antecipações decorrentes de eventual legislação superveniente.

Para os empregados admitidos entre 01 de setembro de 2022 até 31 de agosto de 2023, o reajuste será proporcional e incidirá sobre o salário de admissão, conforme tabela com os percentuais inseridos na Convenção Coletiva de Trabalho.

  • SALÁRIO DOS COMERCIÁRIOS PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

Visando dar tratamento diferenciado, favorecendo as Microempresas (MEs), e as Empresas de Pequeno Porte (EPPs), assim conceituadas na lei Complementar nº 123/06, que instituiu o Simples Nacional, bem como incentivo ao crescimento e desenvolvimento das empresas da categoria econômica , foi criado o Regime Especial de Piso Salarial (REPIS), que é o sistema previsto na norma da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), no qual, as empresas que aderirem ao REPIS, poderão praticar valores de pisos salariais diferenciados, nesse caso, inferiores graves praticadas por muitas empresas, não enquadradas na Lei do Simples.

Para se beneficiarem de pisos salariais diferenciados, as empresas deverão fazer a adesão e ou a renovação anual ao REPIS, através de exigência junto ao Sincomércio. E, posteriormente, certificados o Certificado de Adesão ao REPIS (Atestado Sindical) expedido conjuntamente pelos Sindicatos Patronais (Sincomércio) e de Empregados (Sincomerciários), que faculdades às empresas, praticando as cláusulas normativas do REPIS, previstas na CCT, para o período de 01/setembro/2022 a 31/agosto/2023.

Conforme disposto na Convenção Coletiva de Trabalho 2023-2024, as estratégias fixas ou a parte fixa das estratégias erradas da categoria, foram reajustadas com a aplicação do percentual de 5%. Assim, foram estipulados os seguintes pisos salariais abaixo, com  vigência a partir de 1º de setembro de 2022  , desde que cumprida integralmente a jornada legal de trabalho.

PISOS SALARIAIS DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO Empresas de Pequeno Porte EPP Microempresas ME Micro Empreendedor Individual MEI
Empregados em Geral R$ 1.852,00 R$ 1.771,00 R$ 1.852,00
Operador de Caixa R$ 1.991,00 R$ 1.927,00
Faxineiro e Copeiro R$ 1.630,00 R$ 1.583,00
Office Boy e Empacotador R$ 1.414,00 R$ 1.414,00
Garantia do Comissário R$ 2.175,00 R$ 2.072,00
Piso Salarial de Ingresso R$ 1.660,00 R$ 1.576,00 R$ 1.659,00

Para os empregados admitidos entre 01 de setembro de 2022 até 31 de agosto de 2023, o reajuste será proporcional e incidirá sobre o salário de admissão, conforme tabela com os percentuais inseridos na Convenção Coletiva de Trabalho.
O piso salarial de ingresso será devido aos novos contratados pelo prazo de seis meses a partir da contratação, findo o qual esses empregados passarão a se enquadrar nas funções de nível salarial superior, com exceção das funções de faxineiro e copeiro, office boy e empacotador, conforme o disposto na Convenção Coletiva de Trabalho.

OS PISOS DIFERENCIADOS SÓ PODERÃO SER PRATICADOS SOMENTE PELAS MICRO EMPRESAS (ME) E PELAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP) QUE TENHAM ADERIDO AO REPIS ANUALMENTE, E OBTIVERAM O CERTIFICADO DE ADESÃO AO REPIS

ATENÇÃO: PASSIVO TRABALHISTA
Se a empresa não aderiu ao REPIS, mas pratica os pisos diferenciados, CUIDADO! Da mesma forma, todos os sujeitos da atuação pela fiscalização do Ministério do Trabalho, bem como, a qualquer momento, seus funcionários poderão ingressar na Justiça do Trabalho em busca de eventuais diferenças salariais, e a empresa terá ainda, que acumulará as diferenças dos encargos trabalhistas e sociais.

O Certificado de Adesão ao REPIS, servirá de prova ao empregador, para fins de homologação de rescisão de contrato de trabalho e, para comprovação perante a Justiça Federal do Trabalho, do direito de praticar os pisos salariais previstos na cláusula 6ª da Convenção Coletiva de Trabalho .

  • SALÁRIO DOS MOTORISTAS NO COMÉRCIO

Conforme disposto na  Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2024  firmada entre o Sindicato do Comércio Varejista de Araçatuba e Região-Sincomércio e o Sindicato dos Condutores Rodoviários e Trabalhadores em Transportes Urbanos de Passageiros de Araçatuba, as cláusulas normativas fixas dos motoristas no comércio foram reajustadas com a aplicação do percentual de 5,0%. Assim, foram estipulados os seguintes pisos normativos para os empregados da categoria  com vigilância a partir de 01 de setembro de 2023, desde que cumprida integralmente a jornada legal de 220 (duzentas e vinte) horas mensais.

MOTORISTAS NO COMÉRCIO Piso Normativo
Motoristas de Carreta R$ 2.514,00
Motoristas de Caminhão Truck/Toco R$ 2.256,00
Motoristas de Veículos Leves até 4000 Kg R$ 2.057,00
Ajudante de Motoristas Maiores de 18 Anos R$ 1.686,00
Operador de Máquina R$ 2.057,00

Para as Microempresas (ME) e as Empresas de Pequena Porte (EPP) assim conceituadas na Lei Complementar nº 123/06, que institui o Simples Nacional e que possuem até 10 (dez) trabalhadores, ficam estipulados os seguintes pisos salariais, correspondentes a 95 % (noventa e cinco por cento) dos valores constantes da cláusula 4, desde que cumprida integralmente a jornada legal de trabalho, respeitadas todas as condições previstas na cláusula.

MOTORISTAS NO COMÉRCIO – MICRO E PEQUENA EMPRESA          Piso Normativo
Motoristas de Carreta R$ 2.389,00
Motoristas de Caminhão Truck/Toco R$ 2.145,00
Motoristas de Veículos Leves até 4000 Kg R$ 1.954,00
Ajudante de Motoristas Maiores de 18 Anos R$ 1.602,00
Operador de Máquina R$ 1.954,00

Observações:
Entenda por ajudante do motorista, o empregado contratado para carregar e descarregar mercadorias, e outras atividades auxiliares.
Para os empregados admitidos entre 01 de setembro de 2023 até 31 de agosto de 2024, o reajuste será proporcional e incidirá sobre o salário de admissão, conforme tabela com os percentuais inseridos na Convenção Coletiva de Trabalho.
As partes estabelecem um título de reembolso de despesas de refeições e noites, para os motoristas e ajudantes, quando em serviços externos, os seguintes valores e critérios condicionantes de sua exigibilidade.

REFEIÇÕES E PERNOITE               Valores
Almoço R$ 36,00
Jantar R$ 36,00
Noite R$ 43,00

Os valores acima deverão ser concedidos mediante adiantamento contra recibo, ou vale-refeição, quanto às parcelas de almoço e jantar, quando aceitos pelo comércio do local.