EMPRESAS SÃO OBRIGADAS A DISPONIBILIZAR INFORMAÇÕES SOBRE CAMPANHAS OFICIAIS DO GOVERNO – Lei 15.377/26
A Lei nº 15.377, com entrada em vigor no dia 06 de abril de 2026, acrescentou o art. 169-A à CLT, definindo obrigações sobre conscientização e prevenção.Agora as empresas são…
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EMPRESAS SÃO OBRIGADAS A DISPONIBILIZAR INFORMAÇÕES SOBRE CAMPANHAS OFICIAIS DO GOVERNO – Lei 15.377/26