Em Brasília, FecomercioSP cobra a correção imediata dos limites do regime tributário e alerta: sem atualização, milhares de empresas podem sucumbir a uma carga fiscal injusta e desproporcional
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) levou a voz de 1,8 milhão de empresas paulistas até a Câmara dos Deputados. Em audiência pública no último dia 16, a Entidade defendeu a aprovação urgente do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que atualiza os limites de receita do Simples Nacional, regime que há quase duas décadas impulsiona a formalização e o crescimento dos pequenos negócios no Brasil.
O peso da defasagem prejudica a competitividade das empresas
Desde 2016, os tetos de receita não foram corrigidos, apesar da inflação acumulada superar 54% no período. O resultado é que muitos empreendimentos ultrapassam artificialmente os atuais R$ 4,8 milhões (limite para empresa de pequeno porte), sem que isso represente crescimento real. Forçados a migrar para regimes mais complexos e onerosos, como Lucro Presumido ou Lucro Real, milhares de empreendedores acabam não resistindo ao salto tributário.
A assessora da FecomercioSP, Sarina Manata, foi enfática em sua fala na audiência pública: “O tratamento diferenciado e favorecido às pequenas empresas não é um favor, é um dever constitucional”. Ela reforçou que a simples correção monetária não deve ser tratada como renúncia fiscal, mas como ajuste necessário para devolver justiça ao regime simplificado.
Entenda o que está em jogo
O Simples Nacional é responsável por manter competitivas as micro e pequenas empresas (MPEs), que representam 97% do tecido empresarial brasileiro e foram responsáveis por 72% dos empregos gerados só em 2024. Para a Federação, a atualização é indispensável para preservar esse motor de inclusão socioeconômica.
O PLP 108/2021 propõe elevar os tetos para R$ 144,9 mil (MEI), R$ 869,4 mil (ME) e R$ 8,69 milhões (EPP), além de prever a atualização automática dos valores, impedindo que a defasagem volte a sufocá-los.
Conexão com a Reforma Tributária
A urgência do tema ganha força diante da Reforma Tributária em andamento. Especialistas alertam que, sem a atualização, o Simples Nacional pode perder atratividade, já que as empresas do regime terão menor capacidade de transferir créditos do IBS e da CBS. “Isso cria um mecanismo de perda de competitividade que desidrata o Simples Nacional. Para muitos pequenos negócios, pode não valer a pena continuar no regime”, explicou Sarina.
Orientação ao empresário
A FecomercioSP recomenda que empresários fiquem atentos à tramitação do PLP 108/2021 e apoiem a mobilização pela sua aprovação. Manter o Simples Nacional forte significa garantir competitividade, estímulo ao crescimento e segurança jurídica para milhões de empreendedores.
Acesse a mobilização e os materiais orientativos desenvolvidos pela Federação:
• Mobilização pelo Simples Nacional
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Sobre a FecomercioSP
Reúne líderes empresariais, especialistas e consultores para fomentar o desenvolvimento do empreendedorismo. Em conjunto com o governo, mobiliza-se pela desburocratização e pela modernização, desenvolve soluções, elabora pesquisas e disponibiliza conteúdo prático sobre as questões que afetam a vida do empreendedor. Representa 1,8 milhão de empresários, que respondem por quase 10% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro e geram em torno de 10 milhões de empregos.
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