Membros do Conselho Superior de Direito da Fecomércio-SP discutiram sugestões para equilibrar os três poderes e restaurar a confiança jurídica no País
Em 30 de agosto, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomércio-SP) sediou encontro promovido pelo Conselho Superior de Direito com o deputado federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP).
A reunião contou com a presença de advogados, juristas e profissionais acadêmicos da área do Direito em torno do anteprojeto de Emenda à Constituição, de autoria do deputado, também relator da PEC 28/2024, que visa limitar os poderes do Supremo Tribunal Federal (STF). O foco foi discutir a necessária modernização do Poder Judiciário, um tema que tem suscitado amplos debates e propostas de mudança nos cenários político e jurídico brasileiros.
O evento foi aberto pelo presidente do conselho, Ives Gandra Martins, seguido pelas palavras do deputado estadual Lucas Bove (PL/SP), que destacou a urgência dessas mudanças. Bove ressaltou a insatisfação popular com o sistema atual e a necessidade de ajustes para garantir que o Judiciário atenda, de forma mais efetiva, às demandas da sociedade. “O deputado Luiz Philippe busca uma reforma que impacte positivamente todos os cidadãos do País, bem como todos os setores da economia, e não determinados grupos ou categorias”, destacou.
O deputado Orleans e Bragança apresentou pontos importantes do anteprojeto e da PEC 28 — que visa explicitar o artigo 49, inciso XI, da Constituição Federal. No caso, o dispositivo permite ao Congresso Nacional a suspensão de decisões do Supremo quando invadem a competência legislativa. De acordo com o parlamentar, a medida busca restaurar o equilíbrio entre os poderes e garantir que o Legislativo possa exercer plenamente as próprias funções, sem a interferência excessiva do Judiciário.
Princípios para uma modernização eficaz
O deputado federal abordou três princípios fundamentais do seu anteprojeto. O primeiro é o princípio da autonomia, que defende que cada poder deve ter a capacidade de se gerir e atuar de forma independente, pautado em um diálogo construtivo com os demais poderes.
O segundo é o da subordinação, que preconiza que um poder não deve se sobrepor ao outro, com o Legislativo mantendo a soberania na criação de leis. E, por fim, o último princípio se refere à concentração de poder, que destaca a importância de se evitar a concentração excessiva em um único órgão, o que pode comprometer a harmonia e a eficácia do exercício dos demais.
De acordo com Orleans e Bragança, o Judiciário tem criado a própria capacidade de legislar, o que tem levado a um desequilíbrio na estrutura de poderes. “A atuação do Judiciário está sendo pautada por premissas ambíguas e decisões que não refletem, de fato, o interesse público”, disse.
Gandra Martins chamou a atenção para a existência, de fato, de três poderes independentes e harmônicos, essenciais para o funcionamento saudável da democracia. “O Poder Judiciário deve garantir que as suas decisões sejam justas e equilibradas, promovendo a segurança jurídica de que tanto o Brasil necessita”, destacou.
O encontro na Fecomércio-SP refletiu a crescente preocupação dos participantes com o papel do Judiciário, tema que tem sido amplamente abordado nos grupos de trabalho, sempre com o propósito de criar mecanismos de mobilização e de diálogo com o Poder Público em busca de melhorias.