Empresas devem informar o valor total dos
produtos e serviços, sem acrescentar impostos somente na hora do pagamento.
Em atenção às consultas formuladas por empresários
do comércio, apresentamos esclarecimentos sobre a divulgação dos preços de bens
e serviços a partir de janeiro de 2027, considerando o início da cobrança da
CBS em substituição ao PIS/Cofins.
A implantação da reforma tributária tem
provocado dúvidas sobre a apresentação dos preços em vitrines, etiquetas e
anúncios. Por ser uma contribuição federal, a CBS terá alíquota uniforme em
todo o território nacional, observados os tratamentos diferenciados e os
regimes específicos previstos na legislação.
A Emenda Constitucional nº 132/2023 incorporou expressamente a
transparência aos princípios do Sistema Tributário Nacional (art. 145, § 3º,
CF) e estabeleceu que, sempre que possível, os valores do IBS e da CBS deverão
ser informados de forma específica no documento fiscal (art. 156-A, § 1º, XIII,
c/c art. 195, § 16, CF).
A Lei Complementar nº 214/2025 estabelece que a base de cálculo
desses tributos corresponde, como regra, ao valor da operação, excluídos os
próprios valores do IBS e da CBS (art. 12, caput e § 2º, I). Essa sistemática
de cálculo “por fora” não se confunde com a forma de divulgação do
preço ao consumidor: a exclusão dos tributos da base de cálculo não significa
que os preços devam ser anunciados pelo valor líquido, com acréscimo dos
tributos somente no momento do pagamento.
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) assegura, no art. 6º,
III, o direito à informação adequada e clara sobre produtos e serviços,
inclusive quanto aos tributos incidentes e ao preço. O art. 30 estabelece que a
informação ou publicidade suficientemente precisa vincula o fornecedor e
integra o contrato celebrado, enquanto o art. 31 exige que a oferta apresente
informações corretas, claras, precisas e ostensivas, inclusive sobre o preço.
A Lei nº 10.962/2004 disciplina a divulgação dos preços no
comércio, inclusive em vitrines e no ambiente eletrônico. Complementarmente, os
arts. 2º e 3º do Decreto nº 5.903/2006 exigem a informação do total à vista de
forma facilmente compreensível, sem necessidade de interpretação ou cálculo
pelo consumidor.
A assessoria jurídica da FecomercioSP entende
que o preço divulgado ao consumidor final deve corresponder ao valor total a
pagar, já incluídos os tributos incidentes, em observância às regras de
informação e de oferta da legislação de defesa do consumidor. A sistemática de
cálculo “por fora” do IBS e da CBS não autoriza anunciar valores sem
tributos e acrescentá-los somente no momento do pagamento, pois essa prática
contraria o dever de informar previamente o preço total e pode gerar divergências
entre o valor ofertado e o efetivamente cobrado. A transparência tributária
deve ser assegurada pelo destaque do IBS e da CBS no documento fiscal,
permitindo ao consumidor identificar a parcela correspondente aos tributos.
IBS: Tributação no destino exigirá regras
claras para a divulgação dos preços
A definição de orientações uniformes será
especialmente relevante a partir de janeiro de 2029, com a cobrança do IBS em
substituição ao ICMS e ao ISS.
O IBS é de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios e será cobrado pela soma das alíquotas do Estado e do Município de destino da operação. Cada ente poderá estabelecer, por lei específica, sua própria alíquota, que poderá ser diferente da alíquota de referência fixada pelo Senado Federal.
Assim, a alíquota de IBS incidente sobre uma
mesma mercadoria poderá variar conforme o destino. Nas operações com bens
móveis, a regra geral considera o local da entrega ou disponibilização ao
destinatário e, por isso, o endereço de entrega poderá influenciar na
tributação.
Essa circunstância tornará a divulgação dos
preços mais complexa nas aquisições fora do estabelecimento físico,
especialmente no comércio eletrônico, em que o destino pode ser conhecido
somente após a informação do endereço pelo consumidor.
Desta forma, será necessário definir regras
claras para a apresentação dos preços conforme o destino da operação,
compatibilizando a tributação do IBS com o dever de transparência previsto na
legislação consumerista. Essas regras deverão esclarecer o tratamento dos
anúncios e das ofertas anteriores à identificação do endereço de destino,
assegurando a informação do valor total a pagar e o respeito à vinculação da
oferta.
Fonte: Assessoria FecomercioSP.
