FecomercioSP e sindicatos
filiados defendem a correção dos valores, congelados há quase dez anos
Entidades relevantes do
setor produtivo de todo o País representativas dos setores de Comércio e
Serviços, dentre elas o Sincomércio Araçatuba e a Federação do Comércio de
Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), pedem a atualização
imediata dos limites de receita do Simples Nacional. A correção dos
valores, defasados há quase uma década, é considerada essencial para que as
empresas enquadradas no regime possam se manter competitivas, gerando empregos
e desenvolvimento para o Brasil.
A defasagem do Simples inibe
investimentos, diminui contratações, contribui para o fechamento de empresas e
aumento da informalidade, além de prejudicar a arrecadação de Estados e
Municípios. Nenhuma consequência positiva, portanto, para a sociedade brasileira,
além das consequências sobre milhões de micro e pequenas empresas, que
representam a maior parte dos negócios ativos no País. Desde 2018, os tetos e
faixas estão congelados, sem acompanhar o avanço da inflação.
Nesse contexto, empreendedores
são obrigados a migrar para regimes mais caros e burocráticos, sem que tenham
crescido de forma proporcional. O Sincomércio Araçatuba e a FecomercioSP
ressaltam que não se trata de ampliar o regime ou os benefícios do
enquadramento, mas de assegurar uma tributação justa, com a necessária correção
monetária, garantindo o tratamento diferenciado previsto na Carta
Magna do País.
Para pressionar o Congresso
Nacional a pautar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que trata do
tema, o Sincomércio Araçatuba, a FecomercioSP e diversas importantes entidades
de todo o país se uniram no Movimento Atualiza Simples Nacional, em parceria
com a Frente Parlamentar pelo Livre Mercado.
Atualização pode destravar R$ 77
bilhões e preservar empregos O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, já
aprovado no Senado, prevê a atualização anual do Simples com base no Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Essa mudança possibilitaria que
os valores não voltassem a ficar congelados, mantendo-se alinhados à realidade
econômica. Se aprovado, os tetos aumentariam conforme a seguir:
Microempreendedor Individual (MEI), de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil;
Microempresas, de R$ 360 mil para R$ 869,4 mil; empresas de pequeno porte, de
R$ 4,8 milhões para R$ 8,69 milhões.
Segundo um estudo realizado pela
Escola de Negócios da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul
(PUC-RS), Atualização do Simples e seus Impactos na Economia Nacional, a
correção das faixas disponibilizaria R$ 77 bilhões para os setores produtivos
brasileiros.
O Sincomércio Araçatuba e a
FecomercioSP vêm alertando há anos que a revisão do teto do Simples Nacional é
urgente e fundamental. As Entidades elaboraram a petição pública Simples Assim,
que busca mobilizar os setores afetados na articulação com o Congresso
Nacional. O pedido conta com aderência de várias organizações.
Mudanças ganham urgência com a
Reforma Tributária
Além do aumento dos limites e da
possibilidade de o MEI contratar até dois funcionários formais — medidas
previstas no PLP 108/2021 — o Sincomércio Araçatuba e a FecomercioSP defendem
outras alterações. Entre elas, a atualização dos sublimites de recolhimento de
impostos — como Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços
(ICMS) e Imposto sobre Serviços (ISS) —, atualmente fixados em R$ 3,6 milhões,
mas que deveriam ser elevados para R$ 6,5 milhões.
Preservar o Simples Nacional
torna-se ainda mais relevante diante da implementação da Reforma Tributária.
Com a nova legislação, os pequenos negócios terão de escolher entre permanecer
integralmente no regime, transferindo créditos de impostos menores que os
concorrentes fora dele — e, assim, perdendo competitividade —, ou adotar um
modelo híbrido, recolhendo separadamente o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)
e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
É importante destacar que, para
os pequenos negócios com receita anual superior a R$ 3,6 milhões, não haverá
escolha — esses contribuintes serão obrigados a recolher o IBS fora do regime
unificado do Simples Nacional, o que aumenta significativamente a complexidade
e os custos para essas empresas. Essa alternativa, porém, implica custos mais
altos e maior complexidade no cumprimento das obrigações fiscais. Por todas
essas razões, atualizar o sistema é urgente para assegurar a sobrevivência das
empresas e a proteção dos empregos no País.
Sobre a FecomercioSP Reúne
líderes empresariais, especialistas e consultores para fomentar o
desenvolvimento do empreendedorismo. Em conjunto com o governo, mobilizase pela
desburocratização e pela modernização, desenvolve soluções, elabora pesquisas e
disponibiliza conteúdo prático sobre as questões que afetam a vida do
empreendedor. Representa 1,8 milhão de empresários, que respondem por quase 10%
do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro e geram em torno de 10 milhões de
empregos.