Dupla Visita e Fiscalização Orientadora – Relações de consumo no Estado de São Paulo – Lei nº 18.175/2025
Publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo de 10 de julho de 2025 a Lei nº 18.175, de 08 de julho de 2025, que estabelece no Estado de…
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Dupla Visita e Fiscalização Orientadora – Relações de consumo no Estado de São Paulo – Lei nº 18.175/2025