{"id":4023,"date":"2026-09-22T08:45:41","date_gmt":"2026-09-22T11:45:41","guid":{"rendered":"https:\/\/sincomercioata.com.br\/?p=4023"},"modified":"2026-09-22T08:47:16","modified_gmt":"2026-09-22T11:47:16","slug":"eleicao-federal-2026-funcionamento-do-comercio-e-questoes-trabalhistas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sincomercioata.com.br\/index.php\/2026\/09\/22\/eleicao-federal-2026-funcionamento-do-comercio-e-questoes-trabalhistas\/","title":{"rendered":"ELEI\u00c7\u00c3O FEDERAL 2026 – FUNCIONAMENTO DO COM\u00c9RCIO E QUEST\u00d5ES TRABALHISTAS"},"content":{"rendered":"\t\t
\n\t\t\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t
\n\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\t
\n\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t

Com a\nproximidade das elei\u00e7\u00f5es nacionais, previstas para 4 de outubro de 2026, em\nprimeiro turno, e 25 de outubro de 2026, em segundo turno, apresentam-se\norienta\u00e7\u00f5es destinadas \u00e0s empresas sobre o funcionamento do com\u00e9rcio e os\nprincipais reflexos trabalhistas relacionados ao pleito.<\/o:p><\/span><\/p>

O objetivo\n\u00e9 facilitar a orienta\u00e7\u00e3o empresarial, com \u00eanfase nas provid\u00eancias pr\u00e1ticas que\npodem reduzir riscos trabalhistas e eleitorais.<\/o:p><\/span><\/p>

D\u00daVIDAS FREQUENTES SOBRE O FUNCIONAMENTO DO COM\u00c9RCIO<\/span><\/b><\/o:p><\/span><\/p>

\u00c9 permitido o funcionamento do com\u00e9rcio no dia da elei\u00e7\u00e3o?<\/span><\/b><\/o:p><\/span><\/p>

Sim. O\nTribunal Superior Eleitoral admite o funcionamento do com\u00e9rcio no dia da\nelei\u00e7\u00e3o, desde que sejam observadas as regras previstas na legisla\u00e7\u00e3o\ntrabalhista, na legisla\u00e7\u00e3o local e nas normas coletivas aplic\u00e1veis. O\nempregador deve, ainda, assegurar condi\u00e7\u00f5es para que seus empregados exer\u00e7am o\ndireito de voto, sem impedimentos ou dificuldades indevidas.<\/o:p><\/span><\/p>

(Pet. 1.718, de 22\/10\/2005, rel. Min. Carlos Velloso; Resolu\u00e7\u00e3o TSE n\u00ba\n22.963, de 23\/10\/2008, rel. Min. Carlos Ayres Britto).<\/span><\/i><\/o:p><\/span><\/p>

O dia da elei\u00e7\u00e3o \u00e9 feriado?<\/span><\/b><\/o:p><\/span><\/p>

A quest\u00e3o\nadmite interpreta\u00e7\u00f5es distintas. O art. 380 do C\u00f3digo Eleitoral estabelece que\nser\u00e1 feriado nacional o dia em que se realizarem elei\u00e7\u00f5es de data fixada pela\nConstitui\u00e7\u00e3o Federal. O TSE, ao apreciar as elei\u00e7\u00f5es municipais de 2008,\nreconheceu a natureza de feriado no segundo turno nas localidades em que havia\nvota\u00e7\u00e3o.<\/o:p><\/span><\/p>

Em sentido\ndiverso, h\u00e1 entendimento de que, ap\u00f3s a altera\u00e7\u00e3o constitucional que passou a\nfixar as elei\u00e7\u00f5es no primeiro domingo de outubro e a revoga\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba\n1.266\/1950 pela Lei n\u00ba 10.607\/2002, o dia da elei\u00e7\u00e3o n\u00e3o integra o calend\u00e1rio\nde feriados nacionais. Esse entendimento foi adotado pelo TST no AIRR\n10954-88.2013.5.12.0035.<\/o:p><\/span><\/p>

Diante\ndessa controv\u00e9rsia, para fins de orienta\u00e7\u00e3o empresarial, recomenda-se\nconcentrar a an\u00e1lise na possibilidade de funcionamento do estabelecimento, nas\nregras da norma coletiva aplic\u00e1vel e na garantia do exerc\u00edcio do voto pelos\nempregados.<\/o:p><\/span><\/p>

Como organizar os empregados que precisam votar?<\/span><\/b><\/o:p><\/span><\/p>

N\u00e3o h\u00e1\nper\u00edodo \u00fanico de horas a ser concedido indistintamente a todos os empregados. A\nempresa deve assegurar tempo suficiente para deslocamento, vota\u00e7\u00e3o e retorno,\nconsiderando as circunst\u00e2ncias concretas, como dist\u00e2ncia, transporte, filas e\neventual domic\u00edlio eleitoral em outro munic\u00edpio.<\/o:p><\/span><\/p>

A\norganiza\u00e7\u00e3o das escalas deve ser feita previamente, sem criar obst\u00e1culos ao\nexerc\u00edcio do voto. Impedir ou dificultar o exerc\u00edcio do sufr\u00e1gio pode\ncaracterizar il\u00edcito eleitoral, nos termos do art. 297 do C\u00f3digo Eleitoral.<\/o:p><\/span><\/p>

 <\/span>EMPREGADOS CONVOCADOS PELA JUSTI\u00c7A ELEITORAL<\/span><\/b><\/o:p><\/span><\/p>

Quais s\u00e3o os direitos dos empregados convocados para trabalhar nas\nelei\u00e7\u00f5es?<\/span><\/b><\/o:p><\/span><\/p>

Os\neleitores nomeados para atuar perante a Justi\u00e7a Eleitoral ser\u00e3o dispensados do\nservi\u00e7o, sem preju\u00edzo do sal\u00e1rio, vencimento ou qualquer outra vantagem, e\nter\u00e3o direito a dois dias de folga para cada dia de convoca\u00e7\u00e3o. A compensa\u00e7\u00e3o\nalcan\u00e7a tamb\u00e9m, quando houver convoca\u00e7\u00e3o formal, os dias destinados a\ntreinamento, prepara\u00e7\u00e3o ou montagem dos locais de vota\u00e7\u00e3o.<\/o:p><\/span><\/p>

A empresa\ndeve solicitar a documenta\u00e7\u00e3o expedida pela Justi\u00e7a Eleitoral e manter registro\ndos dias de convoca\u00e7\u00e3o e das folgas correspondentes.<\/o:p><\/span><\/p>

E se a convoca\u00e7\u00e3o ocorrer durante o per\u00edodo de f\u00e9rias?<\/span><\/b><\/o:p><\/span><\/p>

O fato de a\natividade eleitoral ocorrer durante as f\u00e9rias n\u00e3o afasta, em princ\u00edpio, o\ndireito \u00e0s folgas compensat\u00f3rias. Recomenda-se que a empresa ajuste\nposteriormente com o empregado as datas para sua frui\u00e7\u00e3o, preservando o per\u00edodo\nde f\u00e9rias.<\/o:p><\/span><\/p>

Estagi\u00e1rio tamb\u00e9m tem direito \u00e0s folgas?<\/span><\/b><\/o:p><\/span><\/p>

O art. 98\nda Lei n\u00ba 9.504\/1997 refere-se aos eleitores nomeados para atuar perante a\nJusti\u00e7a Eleitoral e n\u00e3o estabelece distin\u00e7\u00e3o expressa quanto ao regime de\ncontrata\u00e7\u00e3o. O material que fundamenta esta orienta\u00e7\u00e3o registra entendimento\nfavor\u00e1vel \u00e0 extens\u00e3o da compensa\u00e7\u00e3o ao estagi\u00e1rio, embora tamb\u00e9m mencione\nposicionamento divergente do TRE de Minas Gerais. Diante da controv\u00e9rsia,\nrecomenda-se cautela e an\u00e1lise do caso concreto.<\/o:p><\/span><\/p>

Quando as folgas devem ser concedidas?<\/span><\/b><\/o:p><\/span><\/p>

N\u00e3o h\u00e1\nregra legal fixando prazo espec\u00edfico. Recomenda-se que as datas sejam ajustadas\nentre empresa e empregado, preferencialmente em per\u00edodo pr\u00f3ximo \u00e0 elei\u00e7\u00e3o e de\nmodo compat\u00edvel com a organiza\u00e7\u00e3o do trabalho. As folgas decorrentes da\nconvoca\u00e7\u00e3o eleitoral n\u00e3o devem ser substitu\u00eddas por pagamento em dinheiro.<\/o:p><\/span><\/p>

CUIDADOS COM CONDUTAS NO AMBIENTE DE TRABALHO<\/span><\/b><\/o:p><\/span><\/p>

A empresa pode orientar seus empregados sobre candidatos ou escolhas\neleitorais?<\/span><\/b><\/o:p><\/span><\/p>

A empresa\ndeve preservar a liberdade de escolha pol\u00edtica de seus empregados. Devem ser\nevitadas pr\u00e1ticas que possam caracterizar constrangimento, amea\u00e7a, promessa de\nbenef\u00edcio, press\u00e3o ou qualquer forma de interfer\u00eancia na liberdade do voto,\nespecialmente quando relacionadas \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do emprego, remunera\u00e7\u00e3o,\nbenef\u00edcios ou condi\u00e7\u00f5es de trabalho.<\/o:p><\/span><\/p>

A\norienta\u00e7\u00e3o preventiva deve alcan\u00e7ar dirigentes, gestores e pessoas que exer\u00e7am\npoder de comando, de forma a evitar condutas que possam ser interpretadas como\nass\u00e9dio eleitoral no ambiente de trabalho.<\/o:p><\/span><\/p>

ORIENTA\u00c7\u00d5ES PR\u00c1TICAS \u00c0S EMPRESAS<\/span><\/b><\/o:p><\/span><\/p>

Antes das elei\u00e7\u00f5es, recomenda-se\nque sindicatos orientem as empresas a:<\/o:p><\/span><\/p>

\u2022 consultar a Conven\u00e7\u00e3o Coletiva\nde Trabalho aplic\u00e1vel e eventual legisla\u00e7\u00e3o local;<\/o:p><\/span><\/p>

\u2022 planejar previamente as\nescalas de trabalho dos dias 4 e 25 de outubro de 2026, quando houver segundo\nturno;<\/o:p><\/span><\/p>

\u2022 assegurar tempo suficiente\npara que cada empregado possa votar, considerando as circunst\u00e2ncias concretas\nde deslocamento;<\/o:p><\/span><\/p>

\u2022 evitar descontos, exig\u00eancias\nou compensa\u00e7\u00f5es que dificultem, na pr\u00e1tica, o exerc\u00edcio do voto;<\/o:p><\/span><\/p>

\u2022 identificar previamente os\nempregados convocados pela Justi\u00e7a Eleitoral e solicitar a documenta\u00e7\u00e3o\ncorrespondente;<\/o:p><\/span><\/p>

\u2022 controlar os dias de\ntreinamento, servi\u00e7o eleitoral e respectivas folgas compensat\u00f3rias;<\/o:p><\/span><\/p>

\u2022 ajustar com anteced\u00eancia as\ndatas das folgas, sem convert\u00ea-las em pagamento;<\/o:p><\/span><\/p>

\u2022 orientar gestores e lideran\u00e7as\na preservar a liberdade pol\u00edtica dos trabalhadores e evitar condutas que possam\ncaracterizar ass\u00e9dio eleitoral.<\/o:p><\/span><\/p>

 <\/span><\/p>

CONCLUS\u00c3O<\/span><\/b><\/o:p><\/span><\/p>

O com\u00e9rcio\npode funcionar no dia da elei\u00e7\u00e3o, desde que sejam observadas as regras legais e\ncoletivas aplic\u00e1veis e garantidas aos empregados condi\u00e7\u00f5es efetivas para o\nexerc\u00edcio do voto. Considerando a controv\u00e9rsia existente sobre a caracteriza\u00e7\u00e3o\ndo dia da elei\u00e7\u00e3o como feriado, recomenda-se que a empresa verifique\npreviamente a CCT aplic\u00e1vel e organize suas escalas com cautela.<\/o:p><\/span><\/p>

Tamb\u00e9m\ndevem ser observados os direitos dos empregados convocados pela Justi\u00e7a\nEleitoral e adotadas medidas preventivas para preservar a liberdade pol\u00edtica no\nambiente de trabalho, reduzindo riscos trabalhistas e eleitorais.<\/o:p><\/span><\/p>

Assessoria Fecomercio SP <\/span><\/b><\/p><\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Com a proximidade das elei\u00e7\u00f5es nacionais, previstas para 4 de outubro de 2026, em primeiro turno, e 25 de outubro de 2026, em segundo turno, apresentam-se orienta\u00e7\u00f5es destinadas \u00e0s empresas sobre o funcionamento do com\u00e9rcio e os principais reflexos trabalhistas relacionados ao pleito. O objetivo \u00e9 facilitar a orienta\u00e7\u00e3o empresarial, com \u00eanfase nas provid\u00eancias pr\u00e1ticas […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-4023","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria","entry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sincomercioata.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4023","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sincomercioata.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sincomercioata.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sincomercioata.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sincomercioata.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4023"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/sincomercioata.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4023\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4027,"href":"https:\/\/sincomercioata.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4023\/revisions\/4027"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sincomercioata.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4023"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sincomercioata.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4023"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sincomercioata.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4023"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}