{"id":4002,"date":"2026-09-01T09:43:54","date_gmt":"2026-09-01T12:43:54","guid":{"rendered":"https:\/\/sincomercioata.com.br\/?p=4002"},"modified":"2026-09-01T09:46:04","modified_gmt":"2026-09-01T12:46:04","slug":"execucao-publica-de-musicas-em-estabelecimentos-comerciais-regras-e-cobranca-de-direitos-autorais-pelo-ecad","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sincomercioata.com.br\/index.php\/2026\/09\/01\/execucao-publica-de-musicas-em-estabelecimentos-comerciais-regras-e-cobranca-de-direitos-autorais-pelo-ecad\/","title":{"rendered":"Execu\u00e7\u00e3o P\u00fablica de M\u00fasicas em Estabelecimentos Comerciais: Regras e Cobran\u00e7a de Direitos Autorais pelo ECAD"},"content":{"rendered":"\t\t
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A utiliza\u00e7\u00e3o de obras musicais em estabelecimentos\ncomerciais pode ensejar a cobran\u00e7a de direitos autorais pelo Escrit\u00f3rio Central\nde Arrecada\u00e7\u00e3o e Distribui\u00e7\u00e3o \u2013 ECAD, especialmente nas hip\u00f3teses em que se\ncaracterize a execu\u00e7\u00e3o p\u00fablica de m\u00fasicas, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/o:p><\/span><\/p>

 Nesse contexto, empresas que utilizam m\u00fasica\nem seus estabelecimentos podem receber comunica\u00e7\u00f5es ou notifica\u00e7\u00f5es do ECAD\npara fins de regulariza\u00e7\u00e3o e recolhimento de direitos autorais, circunst\u00e2ncia\nque suscita d\u00favidas quanto ao alcance e aos procedimentos relacionados a essas\ncobran\u00e7as.<\/o:p><\/span><\/p>

 Entre os principais aspectos que demandam\nesclarecimento est\u00e3o a possibilidade de cobran\u00e7a de valores referentes a\nper\u00edodos anteriores \u00e0 notifica\u00e7\u00e3o; a eventual aplica\u00e7\u00e3o da multa prevista no\nart. 109 da Lei n\u00ba 9.610\/1998; os elementos, crit\u00e9rios e informa\u00e7\u00f5es que devem\nfundamentar a cobran\u00e7a; bem como os procedimentos recomend\u00e1veis \u00e0s empresas que\nrecebam notifica\u00e7\u00f5es dessa natureza.<\/o:p><\/span><\/p>

 A presente an\u00e1lise tem, portanto, car\u00e1ter\norientativo e busca apresentar a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel e os principais\nentendimentos jurisprudenciais relacionados \u00e0 execu\u00e7\u00e3o p\u00fablica de obras\nmusicais em estabelecimentos comerciais, \u00e0 cobran\u00e7a de direitos autorais pelo\nECAD e aos respectivos crit\u00e9rios e procedimentos de arrecada\u00e7\u00e3o. N\u00e3o se\npretende examinar situa\u00e7\u00f5es individuais ou aferir a exist\u00eancia de valores\nefetivamente devidos em casos concretos, cuja avalia\u00e7\u00e3o depender\u00e1 das\ncircunst\u00e2ncias espec\u00edficas de cada estabelecimento e da documenta\u00e7\u00e3o\ncorrespondente.<\/o:p><\/span><\/p>

 Situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica e base legal<\/o:p><\/b><\/span><\/p>

Inicialmente, cumpre esclarecer que a utiliza\u00e7\u00e3o de\nobras musicais em estabelecimentos comerciais caracteriza, em regra, execu\u00e7\u00e3o\np\u00fablica musical, estando sujeita ao pr\u00e9vio licenciamento e ao correspondente\npagamento dos direitos autorais.<\/o:p><\/span><\/p>

 A mat\u00e9ria encontra fundamento no art. 68 da\nLei n\u00ba 9.610\/1998 (Lei de Direitos Autorais), segundo o qual as composi\u00e7\u00f5es\nmusicais, obras literomusicais e fonogramas n\u00e3o poder\u00e3o ser utilizados em\nexecu\u00e7\u00f5es p\u00fablicas sem pr\u00e9via e expressa autoriza\u00e7\u00e3o do autor ou titular. O \u00a7\n2\u00ba do mesmo dispositivo considera execu\u00e7\u00e3o p\u00fablica a utiliza\u00e7\u00e3o dessas obras em\nlocais de frequ\u00eancia coletiva, por quaisquer processos, inclusive mediante\nradiodifus\u00e3o ou transmiss\u00e3o por qualquer modalidade. J\u00e1 o \u00a7 3\u00ba inclui\nexpressamente entre os locais de frequ\u00eancia coletiva as lojas e os\nestabelecimentos comerciais e industriais.<\/o:p><\/span><\/p>

 Assim, caso o estabelecimento utilize m\u00fasica\npara sonoriza\u00e7\u00e3o de seu ambiente, a obriga\u00e7\u00e3o poder\u00e1 estar presente\nindependentemente do meio empregado para a reprodu\u00e7\u00e3o, como aparelhos de r\u00e1dio\nou televis\u00e3o, arquivos armazenados em computadores, celulares ou dispositivos\ncomo pen drives<\/i>, lista de reprodu\u00e7\u00e3o pr\u00f3prias ou disponibilizadas\npor plataformas digitais de m\u00fasica e v\u00eddeo, entre outras formas de reprodu\u00e7\u00e3o.\nO pr\u00f3prio ECAD esclarece que r\u00e1dio, televis\u00e3o e lista de reprodu\u00e7\u00e3o de\nplataformas digitais utilizadas para sonoriza\u00e7\u00e3o de estabelecimentos est\u00e3o\nabrangidos pelo licenciamento.<\/o:p><\/span><\/p>

Importante observar que a contrata\u00e7\u00e3o ou assinatura\nde plataforma de streaming n\u00e3o substitui, por si s\u00f3, o licenciamento da\nexecu\u00e7\u00e3o p\u00fablica musical. Isso porque o pagamento realizado \u00e0 plataforma\nremunera o servi\u00e7o contratado, enquanto os direitos decorrentes da execu\u00e7\u00e3o\np\u00fablica possuem fundamento jur\u00eddico pr\u00f3prio.<\/o:p><\/span><\/p>

 <\/span><\/b>Apura\u00e7\u00e3o dos valores devidos<\/span><\/b><\/p>

Para lojas comerciais, o Regulamento de Arrecada\u00e7\u00e3o\ndo ECAD estabelece que o valor mensal relativo \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de m\u00fasica mec\u00e2nica\n\u00e9 calculado com base na \u00e1rea sonorizada do estabelecimento e no grau de\nutiliza\u00e7\u00e3o musical, aplicando-se os coeficientes de 0,041, 0,045 ou 0,050 UDA\npor metro quadrado, conforme o grau seja baixo, m\u00e9dio ou alto. Considerando que\na UDA (Unidade de Direito Autoral) vigente corresponde a R$ 107,31, o valor\nobtido poder\u00e1 ainda sofrer redu\u00e7\u00e3o de acordo com a regi\u00e3o socioecon\u00f4mica e a\npopula\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio. No Estado de S\u00e3o Paulo, para munic\u00edpios com at\u00e9 150 mil\nhabitantes, o Regulamento prev\u00ea redu\u00e7\u00e3o de 30% sobre o valor apurado, devendo o\nc\u00e1lculo concreto considerar a \u00e1rea efetivamente sonorizada e o grau de\nutiliza\u00e7\u00e3o da m\u00fasica pelo estabelecimento.[1]<\/span><\/a><\/o:p><\/span><\/p>

 Jurisprud\u00eancia<\/span><\/b><\/o:p><\/span><\/p>

O entendimento encontra-se consolidado na S\u00famula n\u00ba\n63 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a – STJ, segundo a qual s\u00e3o devidos direitos\nautorais pela retransmiss\u00e3o radiof\u00f4nica de m\u00fasicas em estabelecimentos\ncomerciais. Embora o enunciado tenha sido editado em 1992, sua orienta\u00e7\u00e3o\npermanece aplic\u00e1vel sob a vig\u00eancia da atual Lei n\u00ba 9.610\/1998, tendo o STJ\nreafirmado que s\u00e3o devidos direitos autorais pela transmiss\u00e3o radiof\u00f4nica de\nm\u00fasicas em supermercado sem autoriza\u00e7\u00e3o dos autores e o correspondente\npagamento ao ECAD, conforme decidido no REsp n\u00ba 1.152.820\/SP e no AgInt nos\nEDcl no REsp n\u00ba 1.480.676\/SC.<\/o:p><\/span><\/p>

 Ressalta-se que a mat\u00e9ria foi recentemente\nanalisada pelo STJ, no julgamento do REsp n\u00ba 2.124.378\/MS (Ministra Maria\nIsabel Gallotti, 30\/03\/2026), ocasi\u00e3o em que a Corte reafirmou a legitimidade\ndo ECAD, como substituto dos titulares, para a tutela dos direitos autorais,\nindependentemente da prova de filia\u00e7\u00e3o ou autoriza\u00e7\u00e3o dos autores.<\/o:p><\/span><\/p>

O Tribunal reconheceu, ainda, que a execu\u00e7\u00e3o\np\u00fablica de obras musicais em ambiente de frequ\u00eancia coletiva autoriza a\ncobran\u00e7a dos respectivos direitos autorais, sendo irrelevante a exist\u00eancia de\nfinalidade lucrativa direta e n\u00e3o havendo duplicidade de cobran\u00e7a entre a\nobriga\u00e7\u00e3o da empresa de radiodifus\u00e3o e aquela atribu\u00edda ao usu\u00e1rio final que\ncapta e executa as obras, por decorrerem de fatos geradores distintos.<\/o:p><\/span><\/p>

 Na mesma decis\u00e3o, o STJ reafirmou a validade\ndos crit\u00e9rios e da tabela de pre\u00e7os fixados pelo ECAD em seu Regulamento de\nArrecada\u00e7\u00e3o, por se tratar de direitos de natureza privada e sem tarifa\u00e7\u00e3o\nlegal, bem como a incid\u00eancia do prazo prescricional de tr\u00eas anos nas\ncontrov\u00e9rsias envolvendo viola\u00e7\u00e3o de direitos autorais de natureza\nextracontratual.<\/o:p><\/span><\/p>

Da eventual cobran\u00e7a retroativa\ne da multa prevista no art. 109 da Lei n\u00ba 9.610\/1998<\/span><\/b><\/o:p><\/span><\/p>

A aus\u00eancia de indica\u00e7\u00e3o de valores pret\u00e9ritos na\nnotifica\u00e7\u00e3o encaminhada pelo ECAD n\u00e3o impede eventual cobran\u00e7a relativa a\nper\u00edodo anterior, desde que demonstrada a utiliza\u00e7\u00e3o p\u00fablica das obras musicais\nno per\u00edodo considerado, observando-se, ainda, o prazo prescricional de tr\u00eas\nanos aplic\u00e1vel \u00e0s pretens\u00f5es decorrentes de viola\u00e7\u00e3o extracontratual de\ndireitos autorais, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a.\nAssim, eventual cobran\u00e7a retroativa dever\u00e1 ser analisada \u00e0 luz das\ncircunst\u00e2ncias do caso concreto, especialmente quanto ao per\u00edodo de utiliza\u00e7\u00e3o\nconsiderado e aos elementos que fundamentam a pretens\u00e3o.<\/o:p><\/span><\/p>

 Quanto \u00e0 penalidade, o art. 109 da Lei n\u00ba\n9.610\/1998 estabelece que a execu\u00e7\u00e3o p\u00fablica realizada em desacordo com as\ndisposi\u00e7\u00f5es legais sujeita os respons\u00e1veis \u00e0 multa de vinte vezes o valor que\ndeveria ter sido originariamente pago. A aplica\u00e7\u00e3o da penalidade poder\u00e1 n\u00e3o\ndecorrer automaticamente da aus\u00eancia de recolhimento. Conforme entendimento do\nSuperior Tribunal de Justi\u00e7a, sua incid\u00eancia poder\u00e1 pressupor da apura\u00e7\u00e3o da\nexist\u00eancia de m\u00e1-f\u00e9 e da inten\u00e7\u00e3o il\u00edcita de usurpar direitos autorais. Nesse\nsentido, no AgInt no REsp 1315628 \/ SP, o Tribunal afastou a multa justamente\nporque tais circunst\u00e2ncias n\u00e3o haviam sido demonstradas no caso concreto.<\/o:p><\/span><\/p>

 Da fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/span><\/b><\/o:p><\/span><\/p>

Caso sejam apresentados valores para pagamento,\nmostra-se recomend\u00e1vel que as empresas solicitem ao ECAD os elementos que\nfundamentam e permitam conferir a cobran\u00e7a, especialmente o enquadramento\nadotado, a \u00e1rea sonorizada considerada, o grau de utiliza\u00e7\u00e3o musical, o valor\nda UDA aplicado, eventual redutor socioecon\u00f4mico, o per\u00edodo abrangido e a\nrespectiva mem\u00f3ria de c\u00e1lculo, possibilitando a verifica\u00e7\u00e3o de sua\ncorrespond\u00eancia com os crit\u00e9rios previstos no Regulamento de Arrecada\u00e7\u00e3o e na\nTabela de Pre\u00e7os do ECAD. Ressalta-se, contudo, que n\u00e3o se identifica, em\nabstrato, a obrigatoriedade de apresenta\u00e7\u00e3o de documento espec\u00edfico de\nfiscaliza\u00e7\u00e3o, devendo eventual cobran\u00e7a, sobretudo quando referente a per\u00edodos\npret\u00e9ritos, ser analisada \u00e0 luz dos elementos que lhe conferem suporte.<\/o:p><\/span><\/p>

 Registra-se, ainda, que a atua\u00e7\u00e3o do ECAD\njunto aos estabelecimentos comerciais n\u00e3o se apresenta como situa\u00e7\u00e3o isolada.\nReportagem veiculada pelo G1 Not\u00edcias em 08.02.2026, abordou especificamente o\nprocesso de orienta\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a relacionado \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de m\u00fasica ambiente\npor lojas, restaurantes e outros estabelecimentos comerciais sediados no\ninterior de S\u00e3o Paulo. Tal circunst\u00e2ncia evidencia a realiza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es\nvoltadas \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o e regulariza\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o p\u00fablica de obras musicais\nno com\u00e9rcio da regi\u00e3o.[2]<\/span><\/a><\/o:p><\/span><\/p>

Conclus\u00e3o e orienta\u00e7\u00f5es<\/span><\/b><\/o:p><\/span><\/p>

Diante do exposto, recomenda-se, inicialmente, que\nas empresas confirmem a autenticidade de correspond\u00eancias recebidas com esta\nfinalidade, bem como a legitimidade do respons\u00e1vel pelo contato, mediante\nconsulta aos canais oficiais do ECAD ou diretamente \u00e0 unidade respons\u00e1vel pela\nregi\u00e3o. O pr\u00f3prio ECAD orienta que, em caso de d\u00favida quanto \u00e0 veracidade de\ncomunica\u00e7\u00f5es ou cobran\u00e7as, o usu\u00e1rio entre em contato com uma de suas unidades\noficiais antes de efetuar qualquer pagamento.<\/o:p><\/span><\/p>

 Confirmada a proced\u00eancia da notifica\u00e7\u00e3o,\nmostra-se adequado que as empresas estabele\u00e7am contato com o escrit\u00f3rio\nrespons\u00e1vel, inicialmente para obter esclarecimentos sobre os fatos que deram\norigem \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o e os crit\u00e9rios aplic\u00e1veis, al\u00e9m de solicitar, sempre que\nposs\u00edvel, visita orientadora ou reuni\u00e3o de esclarecimento. Ressalta-se que a\nrealiza\u00e7\u00e3o desse contato ou visita n\u00e3o implica, por si s\u00f3, o reconhecimento da\nexist\u00eancia de eventual d\u00e9bito ou de determinado per\u00edodo de utiliza\u00e7\u00e3o musical.\nCaso sejam apresentados valores relativos a per\u00edodos anteriores, recomenda-se\nsolicitar os respectivos elementos de apura\u00e7\u00e3o e, conforme as circunst\u00e2ncias do\ncaso, avaliar a possibilidade de rebater tecnicamente a cobran\u00e7a ou, se for o\ncaso, negociar administrativamente eventual passivo.<\/o:p><\/span><\/p>

 Por fim, quanto \u00e0 poss\u00edvel utiliza\u00e7\u00e3o futura\nde obras musicais, caber\u00e1 \u00e0 empresa avaliar a conveni\u00eancia e regularizar a\nexecu\u00e7\u00e3o p\u00fablica perante o ECAD, observados os crit\u00e9rios previstos no\nRegulamento de Arrecada\u00e7\u00e3o, ou, alternativamente e se for o caso, abster-se da\nreprodu\u00e7\u00e3o.<\/o:p><\/span><\/p>

Assessoria T\u00e9cnica FecomercioSP  <\/o:p><\/span><\/p>

[1]<\/span><\/a> Regulamento\nde Arrecada\u00e7\u00e3o ECAD. P\u00e1ginas 13, 14 e 34 (8.9.1. Redes de lojas, escrit\u00f3rios,\nminimercados e supermercados). Dispon\u00edvel em: clique aqui<\/span><\/a>. Acesso em: 25.08.26<\/span> <\/span><\/p><\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A utiliza\u00e7\u00e3o de obras musicais em estabelecimentos comerciais pode ensejar a cobran\u00e7a de direitos autorais pelo Escrit\u00f3rio Central de Arrecada\u00e7\u00e3o e Distribui\u00e7\u00e3o \u2013 ECAD, especialmente nas hip\u00f3teses em que se caracterize a execu\u00e7\u00e3o p\u00fablica de m\u00fasicas, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.  Nesse contexto, empresas que utilizam m\u00fasica em seus estabelecimentos podem receber comunica\u00e7\u00f5es ou notifica\u00e7\u00f5es […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-4002","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria","entry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sincomercioata.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4002","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sincomercioata.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sincomercioata.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sincomercioata.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sincomercioata.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4002"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/sincomercioata.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4002\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4006,"href":"https:\/\/sincomercioata.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4002\/revisions\/4006"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sincomercioata.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4002"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sincomercioata.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4002"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sincomercioata.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4002"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}