{"id":3773,"date":"2026-02-27T09:47:05","date_gmt":"2026-02-27T12:47:05","guid":{"rendered":"https:\/\/sincomercioata.com.br\/?p=3773"},"modified":"2026-02-27T09:48:00","modified_gmt":"2026-02-27T12:48:00","slug":"governo-adia-de-novo-regra-que-restringe-trabalho-no-comercio-em-feriados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sincomercioata.com.br\/index.php\/2026\/02\/27\/governo-adia-de-novo-regra-que-restringe-trabalho-no-comercio-em-feriados\/","title":{"rendered":"Governo adia de novo regra que restringe trabalho no com\u00e9rcio em feriados"},"content":{"rendered":"\t\t
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Foi divulgado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de hoje, 26\/02\/2026, a Portaria n\u00ba 356, de 25\/02\/26, do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego, prorrogando mais uma vez, agora por 90 (noventa) dias, contados a partir do in\u00edcio da data de sua publica\u00e7\u00e3o, a vig\u00eancia da Portaria MTE n\u00ba 3.665, de 13 de novembro de 2023. <\/font><\/font>Dessa forma, o novo prazo para a entrada em vigor ser\u00e1 no dia 27 de maio de 2026.<\/font><\/font><\/o:p><\/u><\/b><\/span><\/p>

 A Portaria n\u00ba 3.665\/23, como \u00e9 sabido, disp\u00f5e sobre o trabalho em feriados, condicionando sua autoriza\u00e7\u00e3o \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o de conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho, nos termos da Lei n\u00ba 10.101\/00, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 11.603\/07.<\/font><\/font><\/o:p><\/span><\/p>

 Com a prorroga\u00e7\u00e3o, o Governo amplia o prazo para que representantes de trabalhadores e trabalhadores avancem nas negocia\u00e7\u00f5es sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o do tema, reafirmando o compromisso com o di\u00e1logo social e a valoriza\u00e7\u00e3o da negocia\u00e7\u00e3o coletiva.<\/font><\/font><\/o:p><\/span><\/p>

 Comiss\u00e3o Bipartida<\/font><\/font><\/b><\/o:p><\/span><\/p>

 Como parte do processo, fica criado o Grupo de Trabalho denominado GT Comercio Varejista, de natureza bipartite, composto por 10 (dez) representantes dos trabalhadores e 10 (dez) dos trabalhadores do com\u00e9rcio, para que, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publica\u00e7\u00e3o desta Portaria (dia 27\/05\/26) apresenta proposta para a regulamenta\u00e7\u00e3o do trabalho nos feriados no com\u00e9rcio varejista em geral.<\/font><\/font><\/o:p><\/span><\/p>

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A indica\u00e7\u00e3o dos representantes dos trabalhadores dever\u00e1 ser realizada pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Com\u00e9rcio de Bens, Servi\u00e7os e Turismo (CNC).<\/font><\/font><\/o:p><\/span><\/p>

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  Os representantes dos trabalhadores ser\u00e3o indicados pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores no Com\u00e9rcio (CNTC), Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores no Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os da CUT (CONTRACS\/CUT), Central \u00danica dos Trabalhadores (CUT), For\u00e7a Sindical (FS), Uni\u00e3o Geral dos Trabalhadores (UGT), Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), Central dos Trabalhadores e Trabalhadores do Brasil (CTB) e Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST).<\/font><\/font><\/o:p><\/span><\/p>

 A indica\u00e7\u00e3o dos membros dever\u00e1 ocorrer no prazo de 5 (cinco) dias, contada a partir dos dados de publica\u00e7\u00e3o desta Portaria (03\/03\/26).<\/font><\/font><\/o:p><\/span><\/p>

 O Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego prestar\u00e1 assessoria t\u00e9cnica ao GT Com\u00e9rcio Varejista, por meio da Secretaria de Rela\u00e7\u00f5es do Trabalho.<\/font><\/font><\/o:p><\/span><\/p>

 A comiss\u00e3o ter\u00e1 como objetivo debater as regras relacionadas ao trabalho em feriados no com\u00e9rcio e buscar consenso entre as partes.<\/font><\/font><\/o:p><\/span><\/p>

O Sincom\u00e9rcio avalia como positiva a decis\u00e3o do governo federal de instituir um grupo de trabalho bipartite para discutir a regulamenta\u00e7\u00e3o do trabalho em feriados no com\u00e9rcio varejista. O <\/font><\/font><\/span>debate t\u00e9cnico e institucional \u00e9 fundamental para garantir o equil\u00edbrio nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho e evitar a inseguran\u00e7a jur\u00eddica no setor.<\/font><\/span><\/font> <\/span><\/font><\/span><\/o:p><\/span><\/p>

 <\/span>Conclus\u00e3o:<\/font><\/font><\/font><\/font><\/b><\/p>

 <\/span><\/b>At\u00e9 que o grupo de trabalho conclua sua atribui\u00e7\u00e3o, continue valendo as seguintes regras para o trabalho aos domingos e feriados:<\/font><\/font><\/o:p><\/span><\/p>

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 – A lei geral (CLT, portarias e decretos) que regula todas as atividades relacionadas \u00e0s rela\u00e7\u00f5es de trabalho, n\u00e3o revoga a lei especial (Lei 10.101\/00), que \u00e9 espec\u00edfica para a atividade comercial.<\/font><\/font><\/o:p><\/span><\/p>

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 Por essa lei (10.101\/00), temos a seguinte situa\u00e7\u00e3o legal:<\/font><\/font><\/o:p><\/span><\/p>

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 – Trabalho aos domingos: <\/font><\/font><\/span><\/b> A autoriza\u00e7\u00e3o para o trabalho j\u00e1 \u00e9 concedida expressamente, devendo o descanso semanal remunerado coincidir, pelo menos uma vez no per\u00edodo m\u00e1ximo de tr\u00eas semanas, com o domingo (sistema 2×1), respeitadas as demais normas de prote\u00e7\u00e3o ao trabalho e outras a serem estipuladas em negocia\u00e7\u00e3o coletiva, observadas, ainda, a legisla\u00e7\u00e3o municipal, que disciplina o funcionamento.<\/font><\/font><\/o:p><\/span><\/p>

 – Trabalho em feriados: <\/font><\/font><\/b> Permite o trabalho em feriados nas atividades do  <\/font><\/font>com\u00e9rcio em geral<\/font><\/font><\/b> , desde que autorizado em conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho, observada ainda a legisla\u00e7\u00e3o municipal correspondente.<\/font><\/font><\/o:p><\/span><\/p>

 O Sincom\u00e9rcio continuar\u00e1 acompanhando atentamente o assunto, devendo informar seus representados e afiliados sobre qualquer altera\u00e7\u00e3o no contexto legal vigente.<\/font><\/font><\/o:p><\/span><\/p>

Informamos ainda que a atual Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho 2025-2026, firmada entre o Sindicato do Com\u00e9rcio Varejista de Ara\u00e7atuba e Regi\u00e3o \u2013 Sincom\u00e9rcio e o Sindicato dos Empregados no Com\u00e9rcio de Ara\u00e7atuba \u2013 Sincomerci\u00e1rios, j\u00e1 autorizou a abertura do com\u00e9rcio da categoria representada aos domingos e feriados, observando-se as regras previstas na Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho.<\/font><\/font><\/o:p><\/span><\/p>

O trabalho aos domingos<\/font><\/font><\/span><\/strong>  previsto na conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho prev\u00ea a abertura dos supermercados e das lojas instaladas em centros comerciais, respeitada a legisla\u00e7\u00e3o municipal sobre o hor\u00e1rio de funcionamento, e a concess\u00e3o de seguran\u00e7a semanalmente remunerada, coincidente com o domingo ao menos uma vez a cada tr\u00eas semanas.<\/font><\/font><\/o:p><\/span><\/p>

O trabalho em feriados<\/font><\/font><\/span><\/strong>  previsto na conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho prev\u00ea a abertura dos supermercados, das lojas instaladas em centros comerciais, bem como das lojas do cal\u00e7ad\u00e3o e do com\u00e9rcio de rua, devendo-se observar as regras previstas na norma coletiva, e legisla\u00e7\u00e3o municipal (alvar\u00e1 de funcionamento).<\/font><\/font><\/o:p><\/span><\/p>

Para a abertura em feriados, \u00e9 obrigat\u00f3rio que as empresas solicitem previamente o Certificado de Ades\u00e3o junto ao sindicato patronal<\/font><\/font><\/span><\/strong> , para funcionamento com ativa\u00e7\u00e3o dos funcion\u00e1rios, atendendo aos requisitos, conforme est\u00e1 disposto na cl\u00e1usula da conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho, que <\/font><\/font>est\u00e1 dispon\u00edvel no site <\/font><\/font>www.sincomercioata.com.br<\/font><\/font><\/a> <\/b><\/o:p><\/span><\/p>

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