{"id":3582,"date":"2025-12-12T10:33:54","date_gmt":"2025-12-12T13:33:54","guid":{"rendered":"https:\/\/sincomercioata.com.br\/?p=3582"},"modified":"2025-12-12T10:35:16","modified_gmt":"2025-12-12T13:35:16","slug":"atestados-medicos-fisicos-e-digitais-ambos-continuam-validos-o-que-os-empresarios-devem-saber","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sincomercioata.com.br\/index.php\/2025\/12\/12\/atestados-medicos-fisicos-e-digitais-ambos-continuam-validos-o-que-os-empresarios-devem-saber\/","title":{"rendered":"ATESTADOS M\u00c9DICOS F\u00cdSICOS E DIGITAIS: AMBOS CONTINUAM V\u00c1LIDOS. O QUE OS EMPRES\u00c1RIOS DEVEM SABER"},"content":{"rendered":"\t\t
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Nos \u00faltimos dias,\npassaram a circular nas redes sociais informa\u00e7\u00f5es de que, a partir de mar\u00e7o de\n2026, os atestados m\u00e9dicos s\u00f3 teriam validade se emitidos por meios digitais.\nPara esclarecer o tema, a FecomercioSP vem apresentar os esclarecimentos a seguir:<\/o:p><\/span><\/p>

Em junho de 2024, o\nConselho Federal de Medicina \u2013 CFM, editou a RESOLU\u00c7\u00c3O CFM n\u00ba 2.382, DE 21 DE\nJUNHO DE 2024<\/span><\/a>, que disp\u00f5e sobre a emiss\u00e3o e o gerenciamento de\natestados m\u00e9dicos, f\u00edsicos e digitais, em todo o territ\u00f3rio nacional. O art. 1\u00ba\nda norma estabelece que fica institu\u00edda a plataforma Atesta CFM como o sistema\noficial e obrigat\u00f3rio para a emiss\u00e3o e o gerenciamento de atestados m\u00e9dicos \u2014 inclusive\nos de sa\u00fade ocupacional \u2014 em meio digital ou f\u00edsico, conforme as normas e\ndiretrizes definidas na pr\u00f3pria resolu\u00e7\u00e3o. <\/o:p><\/span><\/p>

Por sua vez, o art.\n2\u00ba determina que os atestados m\u00e9dicos, inclusive os de sa\u00fade ocupacional,\ndever\u00e3o ser emitidos obrigatoriamente por meio da plataforma Atesta CFM ou por\nsistemas a ela integrados, preferencialmente em formato eletr\u00f4nico. <\/o:p><\/span><\/p>

Conforme disposto\nno art. 3\u00ba, todos os atestados emitidos ou verificados por meio da plataforma\nAtesta CFM s\u00e3o considerados v\u00e1lidos em todo o territ\u00f3rio nacional e produzem os\nefeitos legais esperados, independentemente de serem apresentados em formato\ndigital ou f\u00edsico. Embora a emiss\u00e3o eletr\u00f4nica seja a forma preferencial, o\npar\u00e1grafo \u00fanico do art. 3\u00ba prev\u00ea que os atestados emitidos excepcionalmente em\npapel, desde que contenham elementos de seguran\u00e7a gerados pela plataforma,\npermanecem com as mesmas garantias dos documentos emitidos digitalmente. <\/o:p><\/span><\/p>

O art. 4\u00ba\nestabelece que a plataforma Atesta CFM deve dar suporte \u00e0 emiss\u00e3o de atestados\nf\u00edsicos em situa\u00e7\u00f5es excepcionais, assegurando que esse formato atenda aos\nmesmos requisitos de rastreabilidade, autenticidade e valida\u00e7\u00e3o aplic\u00e1veis ao\nmeio digital. Para tanto, de acordo com o \u00a7 1\u00ba do art. 4\u00ba, o m\u00e9dico dever\u00e1\nsolicitar \u00e0 plataforma a emiss\u00e3o dos blocos de atestados f\u00edsicos, compostos por\np\u00e1ginas individualizadas contendo um QR Code \u00fanico e sequencial vinculado ao\nseu n\u00famero de CRM.<\/o:p><\/span><\/p>

Ap\u00f3s a emiss\u00e3o de\num atestado f\u00edsico, o m\u00e9dico deve, conforme o \u00a7 2\u00ba do art. 4\u00ba, registrar na\nplataforma as informa\u00e7\u00f5es obrigat\u00f3rias, garantindo a rastreabilidade,\nautenticidade e integridade dos dados. Al\u00e9m disso, o \u00a7 3\u00ba do art. 4\u00ba atribui ao\nm\u00e9dico a responsabilidade pela guarda e pelo uso adequado das folhas\nfornecidas. Em caso de perda, extravio ou comprometimento da integridade dos\natestados f\u00edsicos, o profissional deve registrar imediatamente o ocorrido na\nplataforma e adotar as medidas necess\u00e1rias para impedir o uso indevido das\ninforma\u00e7\u00f5es. <\/o:p><\/span><\/p>

Em s\u00edntese, a\nplataforma Atesta CFM foi criada com o objetivo de padronizar nacionalmente a\nemiss\u00e3o de atestados m\u00e9dicos, ampliar a seguran\u00e7a das informa\u00e7\u00f5es, fortalecer a\nrastreabilidade dos documentos e reduzir fraudes, privilegiando a emiss\u00e3o em\nformato digital como meio mais eficiente e seguro. Contudo, a pr\u00f3pria resolu\u00e7\u00e3o\nreconhece que, em determinadas situa\u00e7\u00f5es \u2014 como em localidades remotas ou em\ncontextos nos quais n\u00e3o haja acesso adequado \u00e0 internet ou a dispositivos\neletr\u00f4nicos \u2014, ser\u00e1 necess\u00e1ria a emiss\u00e3o de atestados em meio f\u00edsico. <\/o:p><\/span><\/p>

Nesses casos, desde\nque observados os requisitos legais e operacionais previstos na Resolu\u00e7\u00e3o CFM\nn\u00ba 2.382\/2024, os atestados em papel possuem plena validade, tendo garantida a\nmesma seguran\u00e7a jur\u00eddica conferida ao formato digital. <\/o:p><\/span><\/p>

Todavia, em outubro\nde 2024, o MOVIMENTO INOVA\u00c7\u00c3O DIGITAL (MID) ajuizou a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria \ncontra o CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA \u2013 CFM, em que se pretendia\nprovimento judicial em sede de tutela de urg\u00eancia para “<\/i>suspender\nliminarmente os efeitos da Resolu\u00e7\u00e3o CFM n\u00ba 2.382\/2024 at\u00e9 o julgamento da\ncausa, ou, que ao menos fosse deferida antecipa\u00e7\u00e3o de tutela para suspender:\n(i) a obriga\u00e7\u00e3o de integra\u00e7\u00e3o de outras plataformas ao Atesta CFM e a correlata\nveda\u00e7\u00e3o imposta aos m\u00e9dicos de utilizar plataforma n\u00e3o integrada ao CFM; (ii) a\nobriga\u00e7\u00e3o de emiss\u00e3o de atestado f\u00edsico apenas na forma prevista na resolu\u00e7\u00e3o\nquestionada; (iii) a possibilidade de que o CFM ofere\u00e7a os “servi\u00e7os\navan\u00e7ados de valida\u00e7\u00e3o” \u00e0s empresas, violando o dever de prote\u00e7\u00e3o de dados\npessoais sens\u00edveis; (iv) a possibilidade de que o CFM emita atestados f\u00edsicos,\nenquanto essa funcionalidade n\u00e3o estiver regulamentada e operacional por parte\nde outras plataformas”. <\/o:p><\/span><\/p>

Ao deferir a\nantecipa\u00e7\u00e3o de tutela em novembro de 2024, apontou o ju\u00edzo, dentre outros\ntermos, que (…) “Como se v\u00ea da regulamenta\u00e7\u00e3o acima, ao editar ato\ninfralegal que obriga a todos os profissionais m\u00e9dicos a utilizarem o\nsistema “Atesta CFM”, o Conselho Federal de Medicina, ao menos em\nexame de cogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, invadiu compet\u00eancia legislativa da Uni\u00e3o\nFederal, por seus \u00d3rg\u00e3os (MS, ANVISA, ANPD), ao prever o uso imperativo de\nplataforma criada por si, em desbordo \u00e0 sua compet\u00eancia, repita-se, e sem a\nparticipa\u00e7\u00e3o dos demais atores regulamentadores e certificadores, o que pode\nrepresentar concentra\u00e7\u00e3o indevida de mercado certificador digital por ato\ninfralegal da autarquia, fragilizar o tratamento de dados sanit\u00e1rios\ne pessoais de pacientes, bem como a elimina\u00e7\u00e3o aparentemente irrefletida\ndos atestados e receitu\u00e1rios m\u00e9dicos f\u00edsicos, quando se sabe que a realidade de\nm\u00e9dicos e munic\u00edpios brasileiros exige uma adapta\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel e com prazos mais\nelevados para a completa digitaliza\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica m\u00e9dica”.<\/o:p><\/span><\/p>

Assim finaliza:\n“Diante desse cen\u00e1rio, ao menos nesta seara n\u00e3o exauriente, entendo que o\nCFM exorbitou de seu poder regulamentar ao disciplinar a emiss\u00e3o e o\ngerenciamento de atestados m\u00e9dicos f\u00edsicos e digitais em todo o territ\u00f3rio\nnacional nas situa\u00e7\u00f5es previstas na Resolu\u00e7\u00e3o CFM n\u00ba 2.382\/24. Em conclus\u00e3o,\nreleva-se, em an\u00e1lise perfunct\u00f3ria, aparente invas\u00e3o de compet\u00eancia do CFM\nna presente mat\u00e9ria, na medida em que que os atestados m\u00e9dicos emitidos em meio\neletr\u00f4nico j\u00e1 foram disciplinados no ordenamento jur\u00eddico pela Uni\u00e3o. Forte\nem tais raz\u00f5es<\/i>, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URG\u00caNCIA <\/b>para\nsuspender os efeitos da Resolu\u00e7\u00e3o CFM n\u00ba 2.382\/2024″.[1]<\/span><\/a> <\/o:p><\/span><\/p>

Ante os termos\nacima, ao acessar o portal Atesta CFM<\/span><\/a>, h\u00e1 uma nota\np\u00fablica dirigida aos m\u00e9dicos e \u00e0 sociedade onde o respectivo conselho informa\nque, diante da decis\u00e3o da Justi\u00e7a Federal que suspendeu em primeira inst\u00e2ncia\nos efeitos da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.382\/2024, ingressou com recurso para restabelecer\na vig\u00eancia da norma, al\u00e9m de defender os termos formais e materiais que\nconsubstanciam a elabora\u00e7\u00e3o da norma e a sua import\u00e2ncia para a medicina do\npa\u00eds. Vale ressaltar que, em recente consulta processual, n\u00e3o h\u00e1 outros\nprovimentos judiciais que modifiquem o status da decis\u00e3o em comento. <\/o:p><\/span><\/p>

Diante das recentes\ninforma\u00e7\u00f5es nas redes sociais apontando que, a partir de mar\u00e7o de 2026, os\natestados m\u00e9dicos s\u00f3 teriam validade se emitidos por meios digitais, em 10 de\ndezembro de 2025, o Conselho Federal de Medicina se pronunciou atrav\u00e9s de seu\nportal, apontando que, dentre outros termos, os atestados m\u00e9dicos f\u00edsicos e\ndigitais seguem v\u00e1lidos em todo o pa\u00eds, visto que n\u00e3o h\u00e1 qualquer mudan\u00e7a na\nlegisla\u00e7\u00e3o, seja emanada pelo Poder Legislativo ou pelo Conselho Federal de\nMedicina (CFM) que determine a emiss\u00e3o exclusiva de atestados por meio\ndigital. [2]<\/span><\/a> <\/o:p><\/span><\/p>

Em s\u00edntese, embora\na Resolu\u00e7\u00e3o CFM n\u00ba 2.382\/2024 tenha buscado padronizar e digitalizar a emiss\u00e3o\nde atestados m\u00e9dicos em \u00e2mbito nacional, seus efeitos permanecem suspensos por\ndecis\u00e3o judicial, somado ao fato de n\u00e3o ter havido qualquer mudan\u00e7a legislativa\nou administrativa que altere o regime atual, como tamb\u00e9m ressaltado pelo\npr\u00f3prio CFM em seu portal. Assim, continuam v\u00e1lidos tanto os atestados f\u00edsicos\nquanto os digitais j\u00e1 utilizados na pr\u00e1tica cotidiana. <\/o:p><\/span><\/p>

Diante desse\ncen\u00e1rio em evolu\u00e7\u00e3o e da circula\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es imprecisas, \u00e9 fundamental\nque os empres\u00e1rios se apoiem em fontes confi\u00e1veis, evitando d\u00favidas\noperacionais e potenciais riscos trabalhistas. Refor\u00e7a-se, portanto, a\nimport\u00e2ncia de que busquem orienta\u00e7\u00e3o junto a entidades como a FecomercioSP e\nseus sindicatos filiados, que acompanham de perto o tema e est\u00e3o preparadas\npara oferecer esclarecimentos com t\u00e9cnica e seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/o:p><\/span><\/p>

 \u00c9 o que\ncompete,<\/o:p><\/span><\/p>

Assessoria T\u00e9cnica.<\/o:p><\/span><\/p>

 <\/span><\/b>[1]<\/span><\/a> Tribunal Regional Federal da Primeira\nRegi\u00e3o \u2013 TRF1. SE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DO DISTRITO FEDERAL.Trechos extra\u00eddos da\ndecis\u00e3o que Defere o Pedido de Tutela de Urg\u00eancia para suspender os efeitos da\nResolu\u00e7\u00e3o CFM n\u00ba 2.382\/2024. Processo n.\u00ba 1087770-91.2024.4.01.3400. 3\u00aa Vara\nFederal C\u00edvel da SJDF.<\/span><\/p>

[2]<\/span><\/a> Conselho Federal de Medicina \u2013 CFM.\nNot\u00edcias. Em 10.12.2025 – Atestados m\u00e9dicos f\u00edsicos e digitais s\u00e3o v\u00e1lidos em\ntodo o pa\u00eds. Dispon\u00edvel aqui<\/span><\/a>. Acesso em\n11.12.2025<\/o:p><\/span><\/p>


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