{"id":3365,"date":"2025-07-14T08:37:27","date_gmt":"2025-07-14T11:37:27","guid":{"rendered":"https:\/\/sincomercioata.com.br\/?p=3365"},"modified":"2025-07-14T08:37:28","modified_gmt":"2025-07-14T11:37:28","slug":"dupla-visita-e-fiscalizacao-orientadora-relacoes-de-consumo-no-estado-de-sao-paulo-lei-no-18-175-2025","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sincomercioata.com.br\/index.php\/2025\/07\/14\/dupla-visita-e-fiscalizacao-orientadora-relacoes-de-consumo-no-estado-de-sao-paulo-lei-no-18-175-2025\/","title":{"rendered":"Dupla Visita e Fiscaliza\u00e7\u00e3o Orientadora \u2013 Rela\u00e7\u00f5es de consumo no Estado de S\u00e3o Paulo \u2013 Lei n\u00ba 18.175\/2025"},"content":{"rendered":"\n<p>Publicada no Di\u00e1rio Oficial do Estado de S\u00e3o Paulo de 10 de julho de 2025 a Lei n\u00ba 18.175, de 08 de julho de 2025, que estabelece no Estado de S\u00e3o Paulo, regras para a fiscaliza\u00e7\u00e3o orientadora e o crit\u00e9rio de dupla visita nas atividades econ\u00f4micas classificadas como de baixo risco, no \u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es de consumo.<\/p>\n\n\n\n<p>A lei aplica-se especialmente aos \u00f3rg\u00e3os estaduais de defesa do consumidor, como o Procon-SP e outras autoridades estaduais competentes para as fiscaliza\u00e7\u00f5es das rela\u00e7\u00f5es de consumo, e tem como objetivo harmonizar a legisla\u00e7\u00e3o paulista com os princ\u00edpios j\u00e1 consagrados na legisla\u00e7\u00e3o federal, especialmente na Lei da Liberdade Econ\u00f4mica (Lei n\u00ba 13.874\/2019) e no Decreto n\u00ba 2.181\/1997, que organiza o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC).<\/p>\n\n\n\n<p>A lei tem fundamento no art. 4\u00ba-A, III, da Lei Federal n\u00ba 13.874\/2019, que determina que o poder p\u00fablico observe o crit\u00e9rio da dupla visita para lavratura de auto de infra\u00e7\u00e3o, nas atividades de baixo risco.<\/p>\n\n\n\n<p>Adicionalmente, o Decreto Federal n\u00ba 2.181\/1997, em seu art. 38-A, prev\u00ea expressamente que a fiscaliza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de consumo deve ser preferencialmente preventiva e educativa, especialmente no caso de micro e pequenas empresas.<\/p>\n\n\n\n<p>A lei &nbsp;traz para o plano estadual diretrizes j\u00e1 acolhidas no ordenamento jur\u00eddico federal, fortalecendo a seguran\u00e7a jur\u00eddica dos empreendedores paulistas.<\/p>\n\n\n\n<p>Benef\u00edcios para o ambiente de neg\u00f3cios<\/p>\n\n\n\n<p><strong>a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Seguran\u00e7a jur\u00eddica e proporcionalidade<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A previs\u00e3o da dupla visita como regra para a fiscaliza\u00e7\u00e3o de atividades de baixo risco , que atualmente s\u00e3o 911 atividades no Estado de S\u00e3o Paulo, garante que a primeira abordagem do fiscal seja educativa, permitindo ao empreendedor corrigir eventuais falhas antes de sofrer penalidades.<\/p>\n\n\n\n<p>Essa l\u00f3gica respeita os princ\u00edpios da razoabilidade e da proporcionalidade, fundamentais no exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia administrativa, e assegura previsibilidade e confian\u00e7a institucional nas rela\u00e7\u00f5es entre o setor produtivo e o Estado.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Est\u00edmulo \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O modelo orientador estimula o cumprimento espont\u00e2neo da legisla\u00e7\u00e3o, reduzindo a litigiosidade e fortalecendo a cultura de conformidade, ao inv\u00e9s de fomentar o punitivismo imediato.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Prote\u00e7\u00e3o ao pequeno empreendedor<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Ao exigir que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica observe o tratamento simplificado e favorecido \u00e0s microempresas e empresas de pequeno porte, conforme a Lei Complementar n\u00ba 123\/2006, a lei se mostra alinhado com o papel estrat\u00e9gico dessas empresas no desenvolvimento econ\u00f4mico e gera\u00e7\u00e3o de empregos no Estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n\n\n\n<p>Regras de exce\u00e7\u00e3o \u2013 art. 3\u00ba<\/p>\n\n\n\n<p>O projeto define de forma clara e objetiva as hip\u00f3teses excepcionais em que a dupla visita n\u00e3o se aplica, tais como:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Riscos \u00e0 sa\u00fade e seguran\u00e7a do consumidor;<\/li><li>Reincid\u00eancia, fraude ou embara\u00e7o \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o;<\/li><li>Contrarie&nbsp; a Lei n\u00ba 13.541\/2009 que proibe consumo contrarie a Lei n.\u00ba 13.541, de 7 de maio de 2009, que pro\u00edbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fum\u00edgeno, derivado ou n\u00e3o do tabaco, na forma que especifica, ou a Lei n.\u00ba 14.592, de 19 de outubro de 2011, que pro\u00edbe vender, ofertar, fornecer, entregar e permitir o consumo de bebida alco\u00f3lica, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 (dezoito) anos de idade;<\/li><li>Pr\u00e1ticas discriminat\u00f3rias ou vexat\u00f3rias;<\/li><li>Danos coletivos ou impossibilidade de fiscaliza\u00e7\u00e3o orientadora.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Essas exce\u00e7\u00f5es demonstram maturidade legislativa e preocupa\u00e7\u00e3o com a prote\u00e7\u00e3o efetiva do consumidor, mantendo o equil\u00edbrio entre liberdade econ\u00f4mica e defesa dos direitos fundamentais.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Nulidade do Auto de Infra\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A inobserv\u00e2ncia do crit\u00e9rio de dupla visita, ressalvadas as exce\u00e7\u00f5es previstas no artigo 3\u00ba da lei, implica nulidade do auto de infra\u00e7\u00e3o, independentemente da natureza da obriga\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Fixa\u00e7\u00e3o de valores das multas \u2013 Tratamento diferenciado para ME e EPP<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Os \u00f3rg\u00e3os e as entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual dever\u00e3o observar o princ\u00edpio do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido \u00e0s microempresas e empresas de pequeno porte, previsto na Lei Complementar n.\u00ba 123, de 14 de dezembro de 2006, na fixa\u00e7\u00e3o de valores decorrentes de multas e demais san\u00e7\u00f5es administrativas decorrentes das rela\u00e7\u00f5es de consumo.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; \u00c2mbito Municipal<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Faculta-se aos munic\u00edpios, no exerc\u00edcio de sua autonomia legislativa, fiscalizat\u00f3ria e decis\u00f3ria, a aplica\u00e7\u00e3o do disposto nesta lei em seu \u00e2mbito local, em conson\u00e2ncia com as normas do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor \u2013 SNDC.<\/p>\n\n\n\n<p>O PROCON poder\u00e1 celebrar conv\u00eanios com os munic\u00edpios para capacita\u00e7\u00e3o de agentes p\u00fablicos quanto \u00e0 dupla visita na fiscaliza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de consumo.<\/p>\n\n\n\n<p>A Lei &nbsp;n\u00ba 18.175\/2025 representa um avan\u00e7o na legisla\u00e7\u00e3o estadual ao:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Aprimorar a atua\u00e7\u00e3o fiscalizat\u00f3ria no Estado, tornando-a mais racional e eficiente;<\/li><li>Harmonizar a legisla\u00e7\u00e3o paulista com normas federais, promovendo seguran\u00e7a jur\u00eddica e coer\u00eancia normativa;<\/li><li>Estimular a regulariza\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria e o bom funcionamento das rela\u00e7\u00f5es de consumo;<\/li><li>Preservar os princ\u00edpios constitucionais da legalidade, isonomia, razoabilidade, efici\u00eancia e prote\u00e7\u00e3o aos pequenos neg\u00f3cios.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>A lei est\u00e1 em vigor desde a data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>A Fecomercio SP fez um trabalho junto \u00e0 Assembleia Legistativa do Estado de S\u00e3o Paulo para aprova\u00e7\u00e3o desta lei, por entender que o projeto \u00e9 compat\u00edvel com os interesses do setor produtivo, promove um ambiente regulat\u00f3rio mais justo e previs\u00edvel e fortalece os instrumentos de equil\u00edbrio entre os direitos do consumidor e do empreendedor.<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;Atenciosamente,<\/p>\n\n\n\n<p>Assessoria\/FecomercioSP.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Publicada no Di\u00e1rio Oficial do Estado de S\u00e3o Paulo de 10 de julho de 2025 a Lei n\u00ba 18.175, de 08 de julho de 2025, que estabelece no Estado de S\u00e3o Paulo, regras para a fiscaliza\u00e7\u00e3o orientadora e o crit\u00e9rio de dupla visita nas atividades econ\u00f4micas classificadas como de baixo risco, no \u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[38,1],"tags":[],"class_list":["post-3365","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias","category-sem-categoria","entry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sincomercioata.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3365","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sincomercioata.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sincomercioata.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sincomercioata.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sincomercioata.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3365"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/sincomercioata.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3365\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3366,"href":"https:\/\/sincomercioata.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3365\/revisions\/3366"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sincomercioata.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3365"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sincomercioata.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3365"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sincomercioata.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3365"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}