Al\u00e9m da declara\u00e7\u00e3o tradicional do Imposto de Renda da Pessoa F\u00edsica (IRPF), os microempreendedores individuais devem informar \u00e0 Receita Federal os rendimentos da pessoa jur\u00eddica relativos ao ano de 2024. Isso deve ser feito por meio da Declara\u00e7\u00e3o Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), sendo obrigat\u00f3ria mesmo para aqueles que n\u00e3o registraram faturamento no per\u00edodo. O prazo final para envio das informa\u00e7\u00f5es \u00e9 31 de maio.<\/p>\n\n\n\n
O envio do DASN-SIMEI \u00e9 um dever fiscal de todo microempreendedor individual. O n\u00e3o cumprimento dentro do prazo acarreta uma multa m\u00ednima de R$ 50,00, que pode ser reduzida em 50% se quitada em at\u00e9 30 dias.<\/p>\n\n\n\n
As informa\u00e7\u00f5es declaradas permitem que a Receita Federal monitore o desempenho financeiro das empresas e verifique sua conformidade com as regras do regime. Atualmente, o faturamento anual m\u00e1ximo permitido para um MEI \u00e9 de R$ 81 mil. Para neg\u00f3cios com menos de 12 meses de atividade, o limite \u00e9 calculado multiplicando R$ 6.750,00 pelo n\u00famero de meses em opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Se o faturamento anual ultrapassar o teto em at\u00e9 20% \u2014 ou seja, atingir R$ 97,2 mil \u2014, ser\u00e1 necess\u00e1rio pagar um tributo adicional por meio de uma guia DAS complementar. Ap\u00f3s o envio da declara\u00e7\u00e3o, o empreendedor tamb\u00e9m deve solicitar a mudan\u00e7a de categoria para Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP).<\/p>\n\n\n\n
Para receitas ainda maiores, o MEI ser\u00e1 desenquadrado automaticamente e estar\u00e1 sujeito ao pagamento retroativo de tributos sobre o valor excedente, al\u00e9m de multas e juros.<\/p>\n\n\n\n
A DASN-SIMEI deve ser preenchida no Portal do Empreendedor. O contribuinte deve informar a receita bruta do ano-calend\u00e1rio e dados sobre eventuais funcion\u00e1rios contratados \u2014 lembrando que um MEI pode ter no m\u00e1ximo um funcion\u00e1rio registrado. \u00c9 essencial manter os registros de notas fiscais emitidas ao longo de 2024 para garantir a correta presta\u00e7\u00e3o de contas.<\/p>\n\n\n\n
Para preencher a DASN-SIMEI, o contribuinte deve:<\/p>\n\n\n\n
acessar o Portal do Empreendedor e selecionar \u201cDeclara\u00e7\u00e3o Anual de Faturamento \u2013 DASN\u201d;<\/p>\n\n\n\n
Caso hajam pend\u00eancias de declara\u00e7\u00f5es anteriores, ser\u00e1 necess\u00e1rio regulariz\u00e1-las antes de preencher a DASN-SIMEI de 2025.<\/p>\n\n\n\n
A entrega da DASN-SIMEI 2025 n\u00e3o isenta o empreendedor de declarar seus rendimentos na declara\u00e7\u00e3o de IRPF. Segundo o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), o MEI deve informar os ganhos se a soma dos rendimentos da pessoa jur\u00eddica e da pessoa f\u00edsica em 2023 ultrapassar R$ 30.639,90 para renda tribut\u00e1vel ou R$ 200 mil para rendimentos isentos. <\/p>\n\n\n\n
O total considerado deve ser o lucro da atividade, ou seja, o faturamento menos as despesas. Para identificar os rendimentos tribut\u00e1veis e os isentos, \u00e9 necess\u00e1rio calcular o lucro evidenciado e a parcela isenta da receita total anual.<\/p>\n\n\n\n
Fonte: Assessoria FecomercioSP.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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