{"id":2354,"date":"2023-11-10T10:26:26","date_gmt":"2023-11-10T13:26:26","guid":{"rendered":"https:\/\/sincomercioata.com.br\/?p=2354"},"modified":"2023-11-13T10:21:15","modified_gmt":"2023-11-13T13:21:15","slug":"contribuicao-assistencial-publicado-o-acordao-do-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sincomercioata.com.br\/index.php\/2023\/11\/10\/contribuicao-assistencial-publicado-o-acordao-do-stf\/","title":{"rendered":"Contribui\u00e7\u00e3o Assistencial Publicado o ac\u00f3rd\u00e3o do STF"},"content":{"rendered":"\n

\u00c9 constitucional a institui\u00e7\u00e3o, por acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletivos, de contribui\u00e7\u00f5es assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que n\u00e3o sindicalizados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em seu voto, o Ministro Barroso argumentou que a posi\u00e7\u00e3o do STF \u00e9 no sentido da valoriza\u00e7\u00e3o da negocia\u00e7\u00e3o coletiva, prestigiando-a, inclusive, sobre normas legisladas, desde que respeitado o patamar m\u00ednimo civilizat\u00f3rio assegurado constitucionalmente. \u00c9 o que decidiu o STF ao aprovar tese de repercuss\u00e3o geral do seguinte teor:<\/p>\n\n\n\n

Tema 1046<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u201cS\u00e3o constitucionais os acordos e as conven\u00e7\u00f5es coletivos que, ao considerarem a adequa\u00e7\u00e3o setorial negociada, pactuam limita\u00e7\u00f5es ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicita\u00e7\u00e3o especificada de vantagens compensat\u00f3rias, desde que respeitados os direitos absolutamente indispon\u00edveis\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Entendeu o Ministro Barroso, ainda, que a contribui\u00e7\u00e3o assistencial \u00e9 mecanismo essencial para o financiamento da atua\u00e7\u00e3o do sindicato em negocia\u00e7\u00f5es coletivas, tendo, por conta disso, vislumbrado uma contradi\u00e7\u00e3o entre prestigiar a negocia\u00e7\u00e3o coletiva e esvaziar a possibilidade de sua realiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

T\u00e3o importante quanto o voto do Min. Barroso foi o voto do Min. Gilmar Mendes, Relator do processo, que modificou sua posi\u00e7\u00e3o anterior para admitir a cobran\u00e7a da contribui\u00e7\u00e3o assistencial prevista no art. 513, al\u00ednea \u201ce\u201d, da CLT, inclusive aos n\u00e3o filiados \u00e0 entidade sindical, assegurando ao trabalhador o direito de oposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Ele justificou que seu entendimento anterior, que considerava inconstitucional a cobran\u00e7a de trabalhadores n\u00e3o associados, poderia significar o enfraquecimento das estruturas sindicais, que \u201cficariam sobremaneira vulnerabilizadas no tocante ao financiamento de suas atividades\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O Plen\u00e1rio virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) acabou por aprovar tese de repercuss\u00e3o geral (Tema 935) do seguinte teor:<\/p>\n\n\n\n

\u201c\u00c9 constitucional a institui\u00e7\u00e3o, por acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletivos, de contribui\u00e7\u00f5es assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que n\u00e3o sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposi\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Com isso, aquela Alta Corte mudou o entendimento de inconstitucionalidade da cobran\u00e7a dessa contribui\u00e7\u00e3o de trabalhadores n\u00e3o sindicalizados, que prevalecia desde 2018.<\/p>\n\n\n\n

O entendimento agora estabelecido \u00e9 de que a contribui\u00e7\u00e3o assistencial, cuja institui\u00e7\u00e3o tem por base legal o art. 513, al\u00ednea \u201ce\u201d, da CLT, destina-se a custear as negocia\u00e7\u00f5es coletivas das categorias, podendo ser cobrada de toda a categoria representada, ressalvado o direito de oposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Embora na tese aprovada e no ac\u00f3rd\u00e3o agora publicado nada conste a respeito da forma de oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o, o voto do Ministro Barroso menciona que a ocasi\u00e3o para o trabalhador se manifestar seria a assembleia.<\/p>\n\n\n\n

Entende a assessoria jur\u00eddica da FecomercioSP que n\u00e3o faz sentido garantir-se o tal \u201cdireito de oposi\u00e7\u00e3o\u201d nesse caso. Se as entidades sindicais t\u00eam a obriga\u00e7\u00e3o constitucional de promover as negocia\u00e7\u00f5es coletivas (CF, art. 8\u00ba, inciso VI), parece evidente que o pagamento de uma contribui\u00e7\u00e3o com essa finalidade n\u00e3o pode ser facultativo ou opcional, eis que o processo negocial beneficia toda a categoria. Ademais, as entidades sindicais laborais e patronais necessitam de recursos financeiros para promoverem as negocia\u00e7\u00f5es coletivas, cujas normas coletivas se aplicam erga omnes (a toda a categoria, associados ou n\u00e3o), violando o princ\u00edpio da isonomia o legalmente in existente \u201cdireito de oposi\u00e7\u00e3o\u201d, que n\u00e3o pode ser confundido com a liberdade de associa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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